DESABAFO DE UM OFICIAL DO RONDA

O programa RONDA é a solução para nosso sistema. Não a única, mas é uma solução, pensada em conjunto com a sociedade, não foi uma ideia isolada.Precisa apenas que os gerentes valorizem o policial, como pessoa humana, aceitando seus limites,garantindo seus direitos.Sinceramente não pedi ainda para sair da PMCE por realmente acreditar nesta mudança, que posso fazer algo para melhorar nossa polícia. Por querer fazer parte desta mudança. Só não concordo como esta sendo processado. Mas se abandonar o barco e me esconder atrás de um birô, jogando paciência e vendo pornografia serei apenas mais um oficial a resmungar pelos corredores.Serei frustrado comigo mesmo se chegar a ver a PMCE afogar-se neste mar de lama e ficar parado, apático sem ao menos ter tentado.Se perder a esperança, saio e entrego a farda. Vou vender banana, capote nas feiras, carro, bolo, planta, fazer o que os oficiais que já não acreditam no sistema estão fazendo.A política de valorização do PM esta errada desde o movimento grevista.Estamos colhendo os frutos.Não é culpa dos praças. É culpa dos oficiais. Somos os culpados.Não temos vergonha na cara.Quero uma polícia militar atuante,honesta, próxima ao cidadão. ACREDITO NESTA FILOSOFIA.Não acredito num policial endividado. Não acredito num policial sem estrutura familiar. Não acredito num policial escravisado pelo dinheiro. Não acredito num policial que não se profissionaliza, que não se aperfeiçoa, que apenas cumpre horário. Não acredito num policial que coloca o dinheiro acima de sua família, de sua saúde.Acredito nas ideias, mas não nos homens que a implantaram.Concordo que a escala de 24 horas era desgastante. Mas senti na pele o que é trabalhar nesta escala do RONDA. Não aguentei. Não estou inserido nesta escala. NÃO VALE A PENA. Uma escala justa seria de 3X1 ou 6X2. A PMCE TEM CARGA HORÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS E NÃO DE QUARENTA COMO QUEREM IMPOR.QUEM TRABALHA A NOITE TEM QUE TER PARA CADA HORA TRABALHADA TRÊS DE FOLGA.não precisamos de gratificação. Precisamos que nos dê o subsidio. Nos dê um aumento digno. Esta GRATIFICAÇÃO é leite no pires. Você lambe vendo o fundo do prato, sabendo que ela acabará um dia. E ai?Estão cavando um poço profundo e a PMCE dificilmente sairá dele. Imaginem o que será destes políciais militares quando estiverem escravisados nesta gratificação? Quando não tiverem mais o que perder? Pois não terão mais família, não terão mais lazer, não terão mais vida social e não tiverem mais como pagar suas contas?Quando o governo passar? Será um BUM de extorções, de corrupção, de crimes. O pior disso é que será o nosso povo que suportará esta carga. Não será quem anda num carro blindado ou possui um heliporto em casa.Isto me preocupa.Quanto aos oficiais do RONDA posso garantir que são uns abnegados e trabalham pela polícia. Não pelo governo. Mas pela nossa polícia.Muitos não estão recebendo gratificação. Trabalham por que acreditam no programa. Trabalham por que acreditam que podem mudar a nossa polícia. Precisamos apenas que os oficiais superiores, em vez de ficarem criticando o programa nos ajudem a modificá-lo, a melhorá-lo.Escrevam, façam exposições de motivos, REQUERIMENTOS, vão à justiça. Mandem projetos de lei ao governo.Honremos nossas estrelas.

OFENSA AO POLICIAIS DO RONDA RETRATAÇÃO COBRADA!!!

Veja cópia de pedido de retratação feito por mim ao Programa Ênio Carlos, lamentável, ridículo e pejorativo ao Ronda do Quarteirão intulado RONDA PINK, AS MONAS DO QUARTEIRÃO.

Ceará, 30 de Agosto de 2009.

A/C: Programa Ênio Carlos / TV Diário

Ref. Pedido de retratação

No quadro intitulado "RONDA PINK", mostrado no programa "Ênio Carlos" desta emissora, no domingo, 30/09, o apresentador Ênio Carlos utilizou de maneira inapropriada o verbo "Tentar" para se referir à grupo de humoristas que jamais prestaram qualquer tipo de prova ou avaliação para integrar o corpo de policiais do Programa Ronda do Quarteirão, tratando de grave “mentira”, estabelecendo uma infeliz comparação do comportamento adotado entre os policiais servidores concursados do Estado com a de homossexuais. Humoristas sem nenhum vínculo com a Polícia Militar do Ceará, diga-se patrimônio do Ceará. A atitude do apresentador e humoristas também deixou uma brecha para que a conduta de toda a categoria fosse equiparada a de homossexuais, não que estes não mereçam respeito, mais da maneira debochada e insensível aos bons costumes, demonstrando por parte deste profissional, desrespeito e desprezo pelos Policias.
Enquanto eu, representando uma centena de profissionais, venho por meio deste manifestar nosso repúdio a forma de tratamento pejorativo (monas do quarteirão) dispensada a policiais militares (Ronda do Quarteirão) que fazem funcionar o serviço de segurança pública deste Estado mais aprovado de todos os tempos.
O Programa Ronda do Quarteirão cumpre ou pelo menos tenta cumprir determinações legais de nossa legislação Estadual e Federal e, mais importante, o policial do Ronda certamente comunitário não se refere e não deve se referir de forma grosseira ou indelicada, a nenhum cidadão cearense, mantendo assim a perfeita harmonia com a sociedade e vice versa. O que o programa não poderia ter feito é simplesmente desrespeitar o direito individual, difamando o moral e comportamento sexual de uma tropa. Questionamos o direito do programa e do apresentador de difamar e ofender categoria tão importante na segurança pública, assim como não concordamos com a forma como os pseudo-s policiais se portaram diante das câmeras. Logo, solicitamos que o Programa Ênio Carlos e o autor do referido quadro divulgado no programa se retrate perante o público e, de forma mais ampla, perante toda a Corporação.
Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos e esperamos que nosso pedido seja atendido.

Cordialmente,

José Walter de Andrade Junior 1º Sargento auxiliar Operacional do Núcleo de Policiamento Comunitário- Centro.

Mensagem ao meu filho.

Meu filho,
Queria dizer-te hoje, por todas as vezes que não to disse e devia que não existe medida para o amor que te tenho, ou para o sentimento de profunda realização que me enche a alma de cada vez que olho para ti. Que não é possível definir em palavras o orgulho que tenho em cada um dos teus sorrisos, em cada uma das tuas palavras, em cada um dos teus gestos, na criança que foste e no homem em que te estás a transformar.
Queria agradecer-te por seres o meu melhor amigo e por aceitares que eu seja o teu. Por seres a materialização de todos os meus sonhos, tudo o que desejei e muito, muito mais. Porque cada vez que me abraças fazes de mim um rei, cada vez que me chamas fazes de mim um herói. Porque és o melhor que há em mim.
Queria pedir-te perdão por todas aquelas vezes que não tive tempo ou paciência. Por todos os momentos em que precisaste de mim e eu não estive presente. Por não ter estado mais, rido mais, beijado mais, brincado mais…
Queria dizer-te que todas as escolhas que fiz, mesmo as erradas e mesmo as que contrariaram a tua vontade, tinham o propósito de fazer de ti alguém melhor que eu. Que vivo para te ver saudável e em paz, que nada no mundo é mais importante que tu, que o meu pesadelo é perder-te, magoar-te ou afastar-te de mim.
Não tenho verdades universais ou conselhos sábios para te dar, mas se a minha vontade te pesa nas decisões, então sê feliz. A vida tem uma forma estranha de nos ensinar, e tudo o que precisas de saber aprenderás no momento em que conheceres o teu filho. Deixarás de pertencer a ti próprio e saberás que o amor não conhece limites ou barreiras.
Com todo o amor,
Pai

DISCURSO DO PRESIDENTE LULA

Lula foi muito aplaudido ao defender melhores condições de trabalho e salário para os policiais.

" Polícia e Deus é tratado do mesmo jeito. Tem muita gente que é ateu, mas só fala em Deus quando está em perigo. Com a polícia também. Gostam das polícia quando percebem que vão entrar em uma enrascada em algum lugar e dizem: ai que bom que o policial está aqui para me proteger". O presidente ressalvou, no entanto, que, se este policial não for bem formado, não tiver a sua casa ou estiver receber salário adequado este policial não conseguirá dar segurança nem para sua própria família." (discurso do presidente Lula. fonte:Agência Estado)

ESCALAS DE SERVIÇO NA PMCE

Coronéis Joel Brasil e Túlio Studart deram entrevista coletiva ontem Coronel Joel Brasil afirma que os policiais militares terão que optar entre dois modelos de jornada de trabalhoA escala atual de serviço de alguns setores da Polícia Militar, que prevê turnos de 12 horas de trabalho com 36 horas de folga, e até 24 horas trabalhadas com dois dias de descanso, "está com os dias contados". Quem garante é o secretário-executivo da Secretaria de Segurança e Defesa Social (SSPDS) e coordenador do Programa Ronda do Quarteirão, Cel. PM Joel Brasil.Em entrevista coletiva na tarde de ontem, na sede da SSPDS, para falar sobre a carga horária da PM, o oficial afirmou que, com essa escala, o policial está trabalhando 48 horas semanais, não recebe gratificação e ainda perde o contato com a comunidade e com o seu Batalhão. Para Brasil, "isso acontece porque nesse tipo de escala o policial trabalha, muitas vezes, apenas dez dias por mês, em um ritmo muito diferente do proposto pelo novo modelo de Polícia pensado pelo Governo do Estado".TotalidadeContudo, o secretario executivo da SSPDS não soube precisar quando esse tipo de carga horária será totalmente desativado nos demais quadros da PM. "Vamos ter que trabalhar o efetivo da PM como um todo para poder sabermos quando será possível aplicar a nova escala na totalidade".Um dos problemas apontados por Brasil são os destacamentos do Interior. Segundo ele, a realidade dessas unidades impossibilita certos tipos de escala. "Tudo terá que ser muito bem estudado", ressaltou.Uma das críticas feitas pelo oficial ao modelo de escala antigo é o alto nível de estresse a que o policial está submetido ao permanecer por 12 até 24 horas em serviço. "Você trabalhar 12 horas em uma viatura é demais, um esforço muito grande. É muito estressante", salientou.Na entrevista coletiva, que contou também com a presença do tenente-coronel PM Túlio Studart, comandante do Batalhão Comunitário, os gestores do ´Ronda´, destacaram que, a partir de agora, o Programa tem carga horária definida de 40 horas semanais. As oito horas adicionais, para quem optar por esse tipo de escala, serão computadas como extras.Conforme Brasil e Studart, a implantação da nova carga horária, de 40 horas semanais com cinco dias trabalhados e dois dias de folga, só foi possível com a chegada de mais 1.620 PMs do último concurso. "Quem quiser trabalhar cinco dias por semana, o que dá 40 horas semanais, pode optar (mas não recebe gratificação). Quem trabalhar seis dias, recebe a gratificação".

PEC 300 JÁ !!!

2010.. O ANO QUE FAREMOS CONTATO, COM QUEM?

Governo federal pode mudar escala de trabalho na polícia

Governo federal pode mudar escala de trabalho na polícia
Presidente teria encomendado levantamento da jornada de policiais.
Objetivo seria criar norma disciplinadora.
Os governos federal e estaduais vão travar a "guerra das folgas" para cumprir a meta de espalhar por todo o país postos de policiamento comunitário, prioridade do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. "A idéia é propor uma reforma completa do modelo de funcionamento das polícias, inclusive dessa questão da jornada de trabalho", disse, na terça-feira (7), o titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Ricardo Balestreri, responsável pela gerência do Pronasci e pela implantação dos postos.

Projeto que reforma a Polícia Militar está parado há um ano

Projeto que reforma a Polícia Militar está parado há um ano



O Governo do Estado elaborou uma nova versão para a Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar. A proposta promete dar mais agilidade às ações da PM no Estado. Companhias e batalhões serão criados. O Comando de Policiamento do Interior (CPI), que atende a todos os municípios do Interior, será dividido em dois para atender melhor à população. A LOB foi transformada em uma mensagem governamental e encaminhada à Assembléia Legislativa no dia 4 de dezembro. De 2007. De lá para cá, no entanto, o projeto retornou ao governo para ser reformulado e ainda não foi reencaminhado à Assembléia.
Segundo o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Monteiro, a estrutura vigente da PM data da década de 50 e é insuficiente para atender às necessidades atuais. O grande número de cargos comissionados previstos na proposta, acrescenta, teria sido alvo de críticas do governador Cid Gomes (PSB). A proposta estaria sendo revista pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O líder do governo na AL, Nelson Martins (PT), disse que a falta de efetivo da PM impede a aprovação da lei. “Não há como modificar a estrutura da Polícia sem ter efetivo para isso. Tudo depende do pessoal”, explica. Questionado se não teria sido melhor apresentar a mensagem somente depois de que a contratação dos policiais fosse concluída, o parlamentar respondeu que, no fim do ano passado, o governo pensava que poderia realizar os concursos de forma mais rápida.

ENQUANTO ISSO.... EM OUTRAS POLÍCIAS.

Polícia Militar terá aumento salarial médio de 23 por cento



SÃO LUÍS - Será de 23% o aumento salarial médio para os policiais e bombeiros militares, anunciado pela governadora Roseana Sarney (PMDB) na semana passada.
Os salários vão variar entre R$ 2.037,79, para os soldados, e R$ 10.450,19 para os coronéis.

PARABÉNS, PARA TODOS OS SOLDADOS DO BRASIL!!

Parabéns, para todos os Soldados do Brasil!

QUE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO BRASIL SEJAM RECONHECIDOS!!! COM DIGNIDADE E COM SALÁRIO COMPATÍVEL COM SUAS ATRIBUIÇÕES NOS SEUS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES, PELA SOCIEDADE E GOVERNO DESTE PUNJANTE E PROGRESSISTA ESTADO DO CEARÁ.

Ao meu grande amigo!

“Se eu morrer antes de você, faça-me um favor: Chore o quanto quiser, mas não brigue com Deus por Ele haver me levado. Se não quiser chorar, não chore. Se não conseguir chorar, não se preocupe. Se tiver vontade de rir, ria. Se alguns amigos contarem algum fato a meu respeito, ouça e acrescente sua versão. Se me elogiarem demais, corrija o exagero. Se me criticarem demais, defenda-me. Se me quiserem fazer um santo, só porque morri, mostre que eu tinha um pouco de santo, mas estava longe de ser o santo que me pintam. Se me quiserem fazer um demônio, mostre que eu talvez tivesse um pouco de demônio, mas que a vida inteira eu tentei ser bom e amigo. Espero estar com Ele o suficiente para continuar sendo útil a você, lá onde estiver. E se tiver vontade de escrever alguma coisa sobre mim, diga apenas uma frase: - "Foi meu amigo, acreditou em mim e me quis mais perto de Deus!”- Aí, então derrame uma lágrima. Eu não estarei presente para enxugá-la, mas não faz mal. Outros amigos farão isso no meu lugar. E, vendo-me bem substituído, irei cuidar de minha nova tarefa no céu. Mas, de vez em quando, dê uma espiadinha na direção de Deus. Você não me verá, mas eu ficaria muito feliz vendo você olhar para Ele. E, quando chegara sua vez de ir para o Pai, aí, sem nenhum véu a separar a gente, vamos viver, em Deus, a amizade que aqui nos preparou para Ele. Você acredita nessas coisas? Então ore para que nós vivamos como quem sabe que vai morrer um dia, e que morramos como quem soube viver direito. Amizade só faz sentido se traz o céu para mais perto da gente, e se inaugura aqui mesmo o seu começo. Mas, se eu morrer antes de você acho que não vou estranhar o céu... "Ser seu amigo... Já é um pedaço dele... “

De Junior para Luiz Henrique.

INFORMAÇÃO AO AMIGOS DA PMCE.

Muitos Policiais amigos me perguntam sobre o uso de insignias e distintivos de Cursos no uniforme, Pode? Não pode? Até isso se tornou um problema, muitos também me indagaram se está autorizado, como solicitar? , aí vai a dica: pelo que sei na Portaria Nº 018/2009-GC, e de acordo com o artigo 15 do Decreto Nº 29.482, de 03 de outubro de 2008, que regulamentou o uso do uniforme, insígnias, distintivos e outros, ficou autorizado sim! Pelo menos fiz uma exposição de motivos ao meu comando solicitando permissão do que já havia sido permitido, veja o exemplo:

Exposição de Motivos nº
Data


Do: Policial fulano de tal

Assunto: Exposição de Motivos.


Senhor Comandante,


Ao cumprimentá-lo inicialmente, informo a V. Sª. Que o contexto da seguinte informação estrutura-se na Portaria Nº 018/2009-GC, que dispõe sobre as modificações no Uniforme da Polícia Militar do Ceará, instituído pelo Decreto 29.482, de 03 de outubro de 2008. Onde o Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 15 do Decreto Nº 29.482, de 03 de outubro de 2008, regulamentou o uso do uniforme, insígnias, distintivos e outros, para no final solicitar:

CONSIDERANDO que, a LEI Nº 13.729, DE 11.01.06 Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará em seu Título I, Art.1º, versa e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais;

CONSIDERANDO que, em sua seção V – Das Prerrogativas: Expressa claramente sobre uso do uniforme, insígnias, distintivos e outros, in verbis:
“Art. 69”. As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos que lhes estão afetos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos militares estaduais:
I - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação;

CONSIDERANDO que, Os atos do Administrador Público devem estar fundamentados em lei, pois não o fazendo, estará afrontando um dos princípios fundamentais da administração pública, elencado no art. 37 da CF/88, HELY LOPES MEIRELES in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, ensinava que:

“Na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal”. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que alei autoriza. A LEI para o particular significa ‘pode fazer assim; PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA ‘DEVE FAZER ASSIM’.

CONSIDERANDO que, O Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará se enquadra perfeitamente na denominação do Administrador Público, e seus atos fundamentados em Lei, cabe então, aos seus subordinados cumprirem fielmente suas determinações, no caso as contidas na Portaria nº. 018/2009-GC. Se assim não o fizerem, poderão responder na forma que indica, in verbis:
“Art. 19”. O policial militar flagrado utilizando uniforme em desacordo com o disposto no Decreto nº 29.482, de 03 de outubro de 2008, e as alterações contidas nesta norma administrativa, ficará sujeito às implicações previstas na Lei nº 13.407(Código Disciplinar da Polícia Militar).
Parágrafo único. Os Comandantes de Unidades, Subunidades, Diretores e Chefes de Seções deverão manter rigoroso controle da utilização dos uniformes por parte de seus subordinados.

CONSIDERANDO que, na Subseção II - Do uso de Uniformes: Em seus Artigos: 72, 73, 74 e 75, reafirmam a legalidade da portaria, que está em perfeita consonância com a Lei, finalmente a regulamentação por meio administrativo legal (Portaria), no caso, propriamente dito, in verbis:

Art. 16º. De acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 29.482, fica autorizada a aposição, nos 3º e 6º uniformes, de, no máximo, três brevês de cursos.
§ 1º. Na parte central, acima do bolso do lado direito, poderão ser colocados dois brevês de cursos realizados em instituições militares, um abaixo do outro.
§ 2º. Na parte central do bolso do lado direito poderá ser colocado o brevê do último curso de formação, habilitação, aperfeiçoamento ou superior de polícia ou equivalente.
§ 3º. No uniforme 3º B somente será permitida a aposição do brevê do último curso de formação, habilitação, aperfeiçoamento ou superior de polícia ou equivalente, sendo colocado sobre o bolso do lado direito.
...
§ 6º. O brevê previsto para o 6º uniforme será em etiqueta monocromática bordada em alta definição.

CONSIDERANDO, finalmente que, com base nos Princípios Básicos da Administração, Razoabilidade, Legalidade, Publicidade e Proporcionalidade, Estatuto dos Militares Estaduais aplicado às Diretrizes do Projeto Ronda do Quarteirão que prima soberanamente pela Interação com a Comunidade, Urbanidade, tratamento digno e Respeito aos Direitos Fundamentais e intransferíveis do Cidadão previstos na Constituição Pátria, na qual também nos inserimos como cidadãos. Que o Comandante Geral da PMCE, tem autoridade para baixar portaria, corrigindo injustiças, erros, cometidos com nossos milicianos. Solicitar junto a este comando permissão, no uso de emblemas, insígnias ou distintivos relacionados ao curso regular da PMCE (Curso de Habilitação a Subtenentes) pelos graduados cursados, no NPC/ CENTRO, em conformidade com a Lei e pressupostos autorizadores da Portaria 018/2009-GC.

Certo da boa acolhida deste, votos de estima e distinguida consideração.

Nome completo, nº e matrícula, devidemente assinado.

Espero que a dica tenha ajudado!

SERÁ QUE É VERDADE?

REZA FORTE

Pai,fazei com que eu volte são e salvo enquanto protejo outras famílias.Por favor proteja a minha...
Não deixe que uma bala traiçoeira me atinja,nem que eu seja intrumento para as injustiças...Nos momentos difíceis e diante da morte,não deixe que eu caia em desespero.Sou humano mortal,as vezes fraco,mas me faça parecer sobre-humano,imortal,forte afim de inspirar a confiança,esperança e força aos desamparados.Nos momentos dos meus erros fique do meu lado,pois todos os demais,por mais pecadores que sejam,estarão contra.Dai-me força e sabedoria para auxiliar os desamparados,e fé para não desistir diante de uma vida que se acaba.Auxilia-me a ser criança para as crianças,pai para os desprotegidos e adulto para os necessitados.Que o vigor das minhas ações seja sempre em proteção a paz,a vida,aos mais fracos,aos oprimidos e aos humilhados.Que eu saiba ver a beleza do coração,não da face,da cor,da raça,da religião ou da condição social.Que os menos esclarecidos compreendam minhas limitações e a complexidade do meu serviço.Senhor,abençoai e protegei os Policias Militares...Amém!

É TRISTE MAS... É A REALIDADE

MATÉRIA DO DIÁRIO DO NORDESTE

Cerca de 100 policiais militaresprometem realizar amanhã -Dia do Soldado - a primeira deuma série de manifestações parachamar a atenção das autoridadese da sociedade sobre aquestão salarial e de trabalho.Batizado de “PM no Limite”, omovimento vem ganhando aadesão de praças (soldados, cabose sargentos) e de oficiais demédio escalão (tenentes e capitães)dentro da tropa da PolíciaMilitardo Ceará.A primeira manifestação, segundoinformações que estãocirculando na internet, revelaque os militares farão uma doaçãode sangue no Hemoce. Seráumato simbólico, onde todos osmilitares estarãousandocamisetascomainscrição“PM no Limite”.Nasemanapassada, praticamentetodos os 46 deputadosestaduais receberam e-mail sobreo movimento. Alguns já manifestaramapoio à classe.As camisetas, que irão simbolizaro movimento vêm sendovendidas, desde asemanapassada,em uma loja estabelecida noCentro da cidade. A reportagemdo Diário do Nordeste apurouque mais de uma centena dePMs já adquiriu as camisas.Eles, inclusive, tiveram queapresentar sua identidade militarnahora da compra.Na tarde de ontem, o majorPM Marcus Costa, chefe daQuinta Secção do Comando-Geralda corporação (setor de relaçõespúblicas e Imprensa), informouao Diário que, oficialmente,oComandonão tem conhecimentode nenhum movimentoem nível local. “O que sabemosé que há um movimento nacionalse articulando e encaminhandoe-mail para todos osEstados, falando da questão dossalários”, explica. “Esse movimentoescolheu o Dia do Soldadoporque para nós é uma dataemblemática”, completou.SaláriosOs veteranos policiais militaresdo Ceará reclamam não apenasdos baixos salários, mas, principalmente,da diferença de tratamentoque vêm recebendo doGoverno do Estado em relaçãoaos militares recém-ingressosna corporação para compor osquadros do programa Ronda doQuarteirão. PMs já na ativa hámais de 10 anos, como soldadose cabos, afirmam que seus saláriosestão abaixo do que os novosmilitares recebem. Um soldadodo Ronda, que atua noturno “C” (das 22 às 6 horas)tem salário superior a R$ 2 mil,praticamente, o mesmo vencimentodeumsegundo-tenente.Além da questão salarial, osmilitaresreclamam de vários aspectosno setor operacional,principalmentedarigorosa escalade serviço que tem deixadomuitos doentes. Em matéria especialpublicada no dia 22 dejunho último,oDiáriodo Nordesterevelou a insatisfação da tropacomacarga horária.EmFortaleza, os militares trabalhamaté 44 horas por semana.Já no Interior do Estado,essa jornada supera as 90 horassemanais. Ouvido pela reportagem,o líder do governo na AssembléiaLegislativa, deputadoNélson Martins, admitiu o problema,mas afirmou que a soluçãosomente aconteceria quandohouvesse o ingresso de novospoliciais na corporação, atravésde novo concurso para o Rondado Quarteirão. Na semana passada,48 candidatos que participaramdo último concurso doRonda, cuja situação estava“sub judice”, foram convocadospara oserviço depois quea Justiçareconheceu os seus direitos.Eles já foram submetidos a examedeavaliação física e deverãoestar nas ruas em breve. Todosjá haviam se submetido ao cursode capacitação profissional.ExpansãoO movimento “PM no Limite”vem se expandido por váriosEstados brasileiros. Através doProjeto de Emenda Constitucionalde número 300 (oPEC 300),as associações dos policiais militarespressionam os congressistasa aprovar a emenda que vaipossibilitar a equiparação salarialde todos os PMs do Brasilcom os vencimentos que sãopagos aos policiais militares doDistrito Federal.No DF, o salário de um soldadode 2ª Classe (menor patente)R$ 3.031,38, enquanto o soldode um coronel (maior patente)chega a R$ 15.335,85. No Ceará,o vencimento deumsoldado“comum” (não pertencente aoRonda)éR$1,4 mil.

DEBATE I I

O artigo da Professora trás o óbvio, mas certamente a população desconhece. O Governador tem boa vontade. Teve coragem de mudar em partes, pois a maior parte, ele não mexeu e acredito que desconhece. Não é salutar que uma categoria traga dentro de seu corpo distorções e disparidades entre seus membros. Enquanto não for corrigido essas desproporcionalidades não haverá um bom policiamento e muito menos uma segurança pública de qualidade. Talvez a socióloga não estudou o que é passar 20 anos numa mesma função (posto), nem falo do salário, pois como foi um concurso público coube a mim a discricionariedade da escolha. Sugiro a qualquer entendido no assunto, ou melhor, a qualquer estranho no assunto, a ler a LEI Nº 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06). Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.Como podemos falar de segurança pública de não temos segurança interna (privada)?Eu poderia relatar aqui um dia inteiro essas distorções. Um oficial tenente se passar 20 anos com os braços cruzados ainda assim será um coronel, enquanto um soldado, será apenas um soldado.O artigo 30 desse inconstitucional estatuto, os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Corporações Militares Estaduais, quando distribui as possibilidades de crescimento dentro APENAS DO CÍRCULO OFICIAL, vejam que absurdo:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;b) Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM;c) Quadro de Oficiais Complementar - QOCPM;d) Quadro de Oficiais Capelães - QOCplPM;e) Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM;f) Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM.

Isso quer dizer meus caros especialistas, que os inteligentes legisladores estaduais nem atentaram para o texto enviado pelos senhores feudais, digo coronéis, que apenas criariam possibilidades para um determinado grupo. É muito quadro para pouco oficial. Que tipo de quadro o legislador criou para categoria de Praças?É evidentemente que a discussão é outra, mas não posso aceitar que alguém, que sequer entrou num rancho de um quartel, venha aqui e diga como fazer policiamento, como dividir áreas ou mesmo quantas horas se deve trabalhar. Isso é pequeno. O contexto é outro. Assim como a sociologia estuda os fatos sociais e se baseiam por eles para definirem as cobranças dos governantes, devia, mesmo que em forma de pesquisa, adentrar nesse submundo aquartelado, do qual apenas um grupo come sentado, onde apenas um grupo pode falar, onde apenas um grupo pode ser promovido. Com todo respeito à professora, mas falar de policia, tem que entrar no quartel, caso contrário, vira SENSO COMUM OU EMPIRSMO.Um tenente para ser promovido, sai com uma escala definida, vejam:

I - para a promoção ao posto de Capitão: 6 (seis) anos;II - para a promoção ao posto de Major: 4 (quatro) anos;III - para a promoção ao posto de Tenente–Coronel: 3 (três) anos;IV - para a promoção ao Posto de Coronel: 2 (dois) anos.DISCUTIR ISSO, TAMBÉM É FAZER SEGURANÇA PÚBLICA.VOCÊS SABEM COMO SÃO PROMOVIDAS AS PRAÇAS?

Art. 142. Observado o disposto no art. 140, as promoções serão realizadas pelos critérios de:I - antigüidade;II - merecimento;III - bravura;IV - post mortem.

LEIA O ART. 149 E VEJAM MAIS.Vamos discutir, mas sugiro chamar os Deputados para reparar esses absurdos. Vocês sabem quem pune os soldados? já imaginava. Pune, o tenente até uma quantidade de dias, o capitão com outros tantos, e vai até o coronel com poder máximo (e o judiciário?). Viram? A punição é de acordo com o posto e não pela gravidade do cometimento do delito/infração. E o habeas corpus? E a filiação partidária? E o direito a livre associação? E a greve? São garantias constitucionais, mas não para os políciais….Imagino que a sociologia desconheça esses absurdos. Brasileiros tratando e aceitando subcategorias de profissionais. Pra falar de segurança pública tem que entrar no quartel.

DEBATE

O Programa Ronda do Quarteirão constitui uma iniciativa emergencial importante de enfrentamento da violência, implementada pelo governo Cid Gomes. Ele não ataca as raízes do problema, que são as drogas e armas em poder de marginais, a cooptação pelos bandidos de crianças e jovens para o tráfico, a impunidade, a carência de políticas públicas de inclusão social. Mas o Ronda do Quarteirão representa um divisor de águas ante a letargia dos governos anteriores.
Passado pouco mais de um ano, vem a público as práticas truculentas de alguns policiais do Ronda, os delitos, a depredação de equipamentos dos veículos para vigilância e controle dos ocupantes, e a falta de celeridade na apuração dos fatos. O governador acerta por não se eximir das responsabilidades, não minimizando as denúncias, convocando a população para fiscalizar de perto o Programa, cobrando agilidade da Corregedoria na punição exemplar dos culpados.
Para que o Ronda do Quarteirão cumpra o seu papel de “polícia da boa vizinhança”, de uma polícia cidadã, entretanto, faz-se necessário maior duração da qualificação dos profissionais, exigindo-se equilíbrio psicológico e comportamento ético, além de propiciar-lhes melhores condições de trabalho. Não só para os policiais do Ronda, mas para toda a corporação.
A jornada de trabalho de 48 horas é estafante, desumana, face à periculosidade, à tensão constante a que estão submetidos os trabalhadores. A justificativa do governo não satisfaz - de que não pode reduzi-la por falta de efetivo. Que abra concurso público, então, destinando mais vagas para cobrir a demanda existente. O certo é que a jornada de trabalho não deveria exceder a 40 horas semanais, garantindo-se, assim, a reposição das energias da tropa e o convívio com a família, o estudo e o lazer. Estas deveriam ser as prioridades, visando a uma boa avaliação, tanto do desempenho do Ronda e dos demais policiais, quanto do governo estadual.
Fátima Vilanova - Doutora em Sociologia e vice-presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO Nacional)mfatimavilanova@gmail.com