Proposta de Emenda Constitucional que confere aos governadores dos estados a resolução de poderem alterar as suas polícias de acordo com a realidade de cada unidade da federação.Dentre alguns pontos vamos citar os que interessam a classe de políciais militares:
* Os policiais estaduais terão a mesma formação profissional, que será desenvolvida em parceria com universidades e centros de pesquisas;
* A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão um fundo de segurança pública, cujos recursos a serem aplicados,nas ações de segurança pública, se constituirão de cinco por cento da receita resultante dos impostos federais e por nove por cento da resultante dos impostos estaduais e municipais, compreendidas as provenientes de transferências, além de outras receitas que a lei estabelecer;
* As ações judiciais contra policiais e bombeiros estaduais e do Distrito Federal serão julgadas pela Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente;
* A formação dos policiais civis e militares será única e padronizada para ambas as categorias, e realizada de forma progressiva, pela integração dos currículos, observando o disposto do Art. 144, & da Constituição;
* O Distrito Federal e os Estados que optarem por uma estrutura unificada de polícia estadual assegurarão, na transposição dos cargos, a irredutibilidade de vencimentos e observarão a situação funcional e hierárquica e a equivalência entre os cargos e os vencimentos das atuais polícias civis e militares;
* Lei complementar da União estabelecerá as normas gerais do Estatuto e Código de Ética e Disciplina, das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observados, em relação a seus integrantes de carreira.
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