Na pauta, a PEC dos Vereadores e o fim do foro privilegiado
As duas matérias estão entre as que trancam a pauta de votação da Câmara dos Deputados e, com isso, impedem a tramitação de outros projetos. Também deve ser votado projeto sobre assistência a reforma agrária.
As propostas de emenda à Constituição (PECs) dos Vereadores e a que acaba com o foro privilegiado no julgamento de autoridades estão entre as matérias que devem ser votadas nesta semana na Câmara dos Deputados. Também tranca a pauta de votações o projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária e que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na agricultura familiar e na reforma agrária. A primeira votação a ser feita pelos deputados é das emendas do Senado à Medida Provisória 462 que trata do repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar as perdas que tiveram no repasse do FPM decorrentes da crise econômica iniciada em setembro de 2008. Os deputados devem votar a Medida Provisória 466, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos estados da Região Norte. Em seguida, será votada a MP 467, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado. Estas duas MPs também estão trancando a pauta e tem prioridade nas votações, impedindo assim a apreciação de quaisquer outras matérias em sessões ordinárias de serem votadas. Após votar as MPs, os deputados iniciam a discussão e votação do projeto sobre a política de assistência técnica para a agricultura familiar e reforma agrária. Esse projeto é considerado pelas lideranças partidárias, pelo tema, como um dos mais polêmicos a serem votados pela Câmara nos próximos dias. Na avaliação das lideranças, haverá embate entre os defensores da reforma agrária e a chamada bancada ruralista da Câmara. Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pretende votar em segundo turno a PEC dos Vereadores - que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais pelo País - e também o fim do foro privilegiado nos julgamentos de autoridades. O foro privilegiado é uma prerrogativa a que tem direito o presidente da República, o vice-presidente, ministros, deputados, senadores e ministros de tribunais superiores nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade.
As duas matérias estão entre as que trancam a pauta de votação da Câmara dos Deputados e, com isso, impedem a tramitação de outros projetos. Também deve ser votado projeto sobre assistência a reforma agrária.
As propostas de emenda à Constituição (PECs) dos Vereadores e a que acaba com o foro privilegiado no julgamento de autoridades estão entre as matérias que devem ser votadas nesta semana na Câmara dos Deputados. Também tranca a pauta de votações o projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária e que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na agricultura familiar e na reforma agrária. A primeira votação a ser feita pelos deputados é das emendas do Senado à Medida Provisória 462 que trata do repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar as perdas que tiveram no repasse do FPM decorrentes da crise econômica iniciada em setembro de 2008. Os deputados devem votar a Medida Provisória 466, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos estados da Região Norte. Em seguida, será votada a MP 467, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado. Estas duas MPs também estão trancando a pauta e tem prioridade nas votações, impedindo assim a apreciação de quaisquer outras matérias em sessões ordinárias de serem votadas. Após votar as MPs, os deputados iniciam a discussão e votação do projeto sobre a política de assistência técnica para a agricultura familiar e reforma agrária. Esse projeto é considerado pelas lideranças partidárias, pelo tema, como um dos mais polêmicos a serem votados pela Câmara nos próximos dias. Na avaliação das lideranças, haverá embate entre os defensores da reforma agrária e a chamada bancada ruralista da Câmara. Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pretende votar em segundo turno a PEC dos Vereadores - que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais pelo País - e também o fim do foro privilegiado nos julgamentos de autoridades. O foro privilegiado é uma prerrogativa a que tem direito o presidente da República, o vice-presidente, ministros, deputados, senadores e ministros de tribunais superiores nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade.
Um breve comantário.... Gostaria tanto de acreditar que um dia chegaremos a esse patamar de obrigações, como sou brasileiro, acho que isso vai acabar em pizza!
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