Pelo acordado, o Governo do Estado passa a pagar, já a partir de janeiro deste ano, gratificação de R$ 859,00 para todos os integrantes da corporação. Antes, esse valor era repassado, na forma de adicional noturno, apenas para policiais que trabalhavam na madrugada - o chamado turno C.
Na prática, um soldado que ganhava, sem a gratificação, R$ 1,6 mil até dezembro do ano passado, passará a ganhar R$ 2.639,00. Isso porque, além do extra, houve o aumento de 7% concedido pelo governo, recentemente. Governo,entidades e mediadores têm 30 dias, a partir de ontem, para formarem uma comissão de negociação. Ela terá 90 dias para decidir sobre os seguintes pontos:
Discussão de pagamento de horas extras trabalhadas
Implantação de auxílio-alimentação, pago em folha e com valor igual ao dos demais servidores estaduais.
Implantação de regime de promoções compensatórias.
Reformulação do Código de Ética e Disciplinar das corporações.
Inserção, no novo código, de dispositivos regulamentando crime de assédio moral.
A Comissão Paritária terá representantes das áreas financeiras do governo, mais Procuradoria do Estado, OAB-CE, Ministério Público, Defensoria-Geral e das entidades dos militares Aprospec, Aspramece, ACSMCE e ASSEPEC.
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