Senhor Deputado!
Estou lhe enviando este e-mail a Vossa Excelência, pois é ainda, um dos poucos meio que tenho para chegar a ti, uma autoridade legislativa, haja vista, meu tempo ser consumido pelo desempenho da minha profissão, e os horários de folga geralmente não combinam com o horário do Senhor, confesso ter receio de represálias e até de punição, porém punição maior é a que vivo hoje. Os problemas da minha instituição são antigos, porém, tomaram proporções maiores na atual administração, pois se não bastasse à ausência de programas governamentais de moradia que beneficie ao profissional de segurança, fazendo com que muitos de meus pares residem em locais impróprios diante do cargo agente da lei e a função que desempenham na sociedade; além da assistência a saúde que é precária, (no interior do Estado esta inexiste completamente), a falta de acompanhamento psicológico e mental; a falta de cursos regulares de qualificação profissional e os absurdos de nosso código de disciplina que nos submetem ao regime da ditadura militar. Como se não bastasse tudo isso a atual gestão de governo tem mostrado uma indiferença total aos militares deste Estado, com atos que demonstram e provocam a desvalorização destes profissionais, castrando-lhes direitos e sucumbindo suas vidas em sociedade e em família. Se não vejamos:
O direito de ascensão profissional praticamente inexiste, ficou ainda pior, apesar de nosso estatuto (lei 13.927/06) nos garantir o direito a ter duas datas por ano para realização de promoções, uma em cada semestre, nestes 03 (três) anos da atual gestão, passamos um ano inteiro sem promoções, vindo a ocorrer em anos seguintes, retroativas ao ano anterior. Talvez Vossa Excelência pense, então não ocorreram perdas. Ocorreu sim nobre legislador, imagine os companheiros que morreram antes de serem promovidos, os que foram punidos por falta disciplinares, os que viajaram nas operações cerco SEFAZ, semana santa, carnaval, recebendo diárias como cabo, quando deveriam recebê-las como Sargento. Os que completaram 30 anos de serviço, tempo suficiente e esperado com ansiedade para ir para reserva, têm que esperar mais um ano para ser promovido e então irem para casa. Pergunto-lhe é justo cobrar mais ainda, de quem deu o melhor de sua vida pela sociedade cearense, além de negar-lhe o direito a sua promoção da qual ele a esperou a sua vida inteira?. Só para ressaltar, hoje tem soldados com 17 anos na mesma graduação e quando ele for promovido o que aumentará em seu salário não chegará a R$ 70,00 (setenta reais).
Trabalhávamos 12 horas durante o dia e folgávamos uma noite e um dia (24 horas), depois trabalhávamos 12 horas à noite e folgávamos 2 (dois) dias e 2 duas noites (48 horas), tínhamos tempo de levar nossos filhos a escola, de levá-los a uma praia, a um cinema, podíamos até viajar com a família, além de termos o repouso necessário para repormos nossas forças físicas, mentais e psicológicas para mais um serviço (batalha).
O atual governo, nos sequestrou de nossas famílias, implantando um regime de escala escravizante, a chamada 6X1, trabalha-se 6 (seis) noites para se folgar 1 (uma) e sempre de segunda a quinta, nunca aos finais de semanal, já fazem mais de dois anos, que não sei o que é dormir um final de semana com minha esposa, que não sei o que é ter um final de semana com meus filhos, as férias vão chegar e mais uma vez não poderei levá-los a praia, pois se for à praia durante o dia, à noite com certeza dormirei em serviço, poderei ser morto, ou enquanto durmo um cidadão cearense ter sua vida ceifada porque negligencie pelo cansaço. Porém, representantes do governo vêm a público e dizem que antes trabalhávamos 24 horas e que é impossível uma pessoa trabalhar 24 horas diretas. Gostaria de saber por que eles não falam a verdade? Que 90% das escalas eram de 12 horas, que apenas nas guardas dos quartéis e nos presídios se trabalhava 24 horas. O próprio governo faz esse discurso, então gostaria que ele nos respondesse, quem é que manda escalar os homens que trabalham no interior do estado em escalas de 3 dias e 3 noites ininterrupta para folgar 2 dias e duas noites? Se segundo o governo é impossível trabalhar 24 horas imagine 72 horas. E ele tem conhecimento, pois nossos representantes das associações já falaram isso por diversas vezes ao Secretário e ao Líder do Governo, inclusive com registro em Atas das reuniões da mesa setorial. Mais porque mudar essa escala, já que o Governo não paga nada a mais por isso, e um policial vale por 3 (três) e custa barato. Pergunto a Vossa Excelência é justo massacrar assim nos policiais militares cearenses?
Contudo, o Secretário da segurança pública vem a público e diz que só adere a escala 6X1 quem quiser, só esqueceram-se de perguntar aos companheiros do RONDA se eles querem. E ainda dizem que no regime de escala anterior o policial tinha tempo para fazer “bico”, assim, com a escala 6X1 não lhe resta tempo para o bico. Pergunto a Vª. Excelência, qual a diferença para o período áureo? Onde os donos de senzalas colocavam os negros em trabalhos forçados e sobrecarrega-vos até altas horas, para que estes ficassem cansados e não tivessem tempo para pensar em fugir. Quer acabar com o “bico”? Pague Bem, pague um salário digno e não uma esmola chamada gratificação de policiamento ostensivo.
No dia 30 de abril de 2008, no “Plenário 13 de Maio” nesta Augusta Casa, em uma audiência pública acalorada, o Líder do Governo, Dep. Nelson Martins, após contato telefônico com o Governador fechou acordo com líderes de partidos da base aliada e da oposição, para que em num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o governo regulamentasse a carga horária dos militares estaduais. Excelência já está com 1 ano e 09 (nove) meses e o governo nunca cumpriu o acordo, mesmo estando aprovado em lei (Lei nº 14.113/08). Passo a me perguntar, como acreditar? Em quem esperar, se a casa que tem o nome de “Casa do Povo” fecha os olhos diante do descumprimento da Lei que esta mesma aprovou. Pergunto a Vª. Excelência, o Senhor também pactua com tal descumprimento? É justo criar expectativa e enganar estes profissionais, que saem todos os dias de suas casas dispostos a morrer pela segurança da sociedade cearense? Porque Vossa Excelência não cobra o cumprimento da Lei?
O Líder do Governo vêm a público e diz que o governo paga uma gratificação para quem trabalha no regime 6X1 de R$ 781,22, e para quem trabalha durante o dia é de R$ 373,12. Só não diz que quem tira férias, deixa de receber, que quem esta fazendo um curso de habilitação a cabo ou sargento, obrigatórios para a ascensão, também deixa de receber, que se for alvejado mesmo sem serviço deixa de receber, que quando adoece também perde a gratificação, que quando vai pra reserva também não leva a gratificação, ou seja, o homem só tem valor para o estado se puder ser explorado sua mão de obra. Quando o homem morre mesmo em objeto do serviço, a família não continua recebendo a tal gratificação, ou seja, além de perder o chefe da família, o pai de seus filhos perde também parte da renda familiar. Que instituição é essa? Nem quando morremos conseguimos deixar nossas famílias seguras financeiramente.
Nosso estatuto, esta em estudo para ser modificado a mais de 1 ano e meio, se quer permitiram que nossas associações fizessem parte da comissão de reformulação do Estatuto, e depois de ano e meio, nada foi apresentado, nem no papel. A reformulação de nosso estatuto é fundamental para nossa categoria, uma vez, que pode ser revistos os interstícios de promoções, reduzindo o tempo para ser promovido. Além de muitos outros direitos.
O projeto de reformulação da Lei de Organização Básica da PM/BM adormece a mais 2 (dois) anos na Assembléia e não é votado.
O passe Livre nas linhas de ônibus intermunicipais esta sob efeito suspensivo por meio de liminar a mais de 3 (três) anos e o Governo não toma um atitude se quer. Enquanto isso nossos Policiais e Bombeiros ficam as margens das estradas mendigando carona, e muitas das vezes chegam atrasados em seus postos de serviços, porque o ônibus não levou. Até quando o governo permitirá que vivamos de favores, em vez do Estado assumi sua responsabilidade e pagar nossas passagens para nos deslocarmos para o trabalho.
Cuidamos da segurança, da vida e da liberdade os 3 (três) maiores bem que uma pessoa possa ter, contudo, nossa segurança é exposta todos os dias pelo Governo do Estado, proibindo que seja escalado mais de 2 (dois) homens por viaturas. Apenas 2 (dois) PMs por viatura é suicídio, já tem registro de vários casos que nossos PMs apanharam na rua, estão sendo expostos ao ridículo, e perdendo a credibilidade da sociedade, casos em que até suas armas foram roubadas.
Nosso hospital está praticamente parado por falta de profissionais que possam operar os equipamentos que lá estão. O governo abriu concurso com mais de 2.000 (duas mil) vagas para soldados combatentes, e não abriu uma vaga se quer para oficial médico do HPM. Temos equipamentos, mas, não temos quem os operem. Quando somos atingidos em combate na rua, temos que ir muitas das vezes para o mesmo hospital que esta atendendo o bandido, acredite às vezes até chegamos a ficar na mesma enfermaria. Será se não somos cidadãos, temos o dever de cuidar da sociedade, mais quem cuidará de nós? O atual governo se nega até falar sobre o assunto, no ultimo dia 8 de dezembro, o Secretário de Saúde do Estado não compareceu a Assembléia Legislativa para uma audiência pública previamente agendada para discutir a situação de profissionais para o HPM. Se quer mandou um representante. A audiência pública não aconteceu, deixando frustrados os diversos militares e familiares, bem como as autoridades que ali compareceram.
Se parasse aqui, creio que já era suficiente, mas, lamentavelmente ainda tem mais. Há décadas ganhamos equivalentes aos Policiais Civis e vice-versa, contudo neste atual governo, fomos ignorados e esquecidos, sendo concedido o Subsídio dos Policiais Civis e negado o subsídio dos Militares. Foi reajustado o salário dos médicos legistas, foi dado o subsídio dos delegados, e nós ficamos parados no tempo. Porque somos tratados como inferiores? Porque somos sempre os últimos a ter benefícios, porém somos os primeiros a serem cobrados, pois quando falta a Polícia Civil, manda a PM, quando falta um delegado, manda um PM ser o Chefe da Unidade. Se faltar Defesa Civil, manda um bombeiro, porque somos tão desvalorizados? A quem diga que somos iguais à “Bombril” que tem mil e uma utilidades, a custo barato.
No dia 25 de junho, quando da reunião da MENP, para iniciar as discussões do índice de reajuste para 1º de julho de 2009, com a presença do Governador Cid Gomes, na Sala de Reuniões do Palácio Iracema, a ASPRAMECE, propôs a reestruturação do soldo do soldado para o valor mínimo do Estado que seria de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta) reais; que após asseverar, o governo deixou aberto um canal de negociação. Já no dia 1º de julho, quando o governo foi anunciar o reajuste do funcionalismo público, antes se reuniu novamente com as associações e sindicatos dos servidores; na ocasião a Associação dos Cabos e Soldados e a ASPRAMECE, reiteraram do Governador que autorizasse os técnicos da SEPLAG a receber as referidas associações para desenvolver um projeto de reestruturação salarial dentro da média salarial do Nordeste e com o menor soldo de R$ 560,00, uma vez que os militares cearenses estavam com o 3º pior salarial do Nordeste. O Governador manteve o deferimento da solicitação; que depois de 3 (três) meses de trabalho, foi concluído o estudo (21/10/09) e preparado às planilhas de vencimentos para os militares dentro da média do Nordeste. Há mais de 30 dias, foi entregue cópia do trabalho ao Secretário de Segurança Pública e nem uma resposta foi obtida. Procurou-se o Líder do Governo e solicitou-se do mesmo que intermediasse uma reunião entre o governo e as associações, porém o deputado Nelson Martins, disse que não iria fazê-lo, pois, tinha mais de 20 vinte outras associações que estavam querendo falar com o Governador, e que o Governador iria sentar primeiro com o Comando e com o Secretário. Passado uma semana, o Líder do Governo informa a Associação dos Cabos e Soldados, que foi informado pelo Procurador Geral do Estado que o Governador não tem conhecimento sobre tal projeto de reestruturação salarial. Até quando, nossas reivindicações não terão valor? Até quando seremos ignorados em nossos pleitos, até quando nossos direitos serão negados?
Durante todo esse tempo a tropa se mostrou disciplinada, buscando de maneira ordeira e dentro da legalidade os direitos, como foi a “Caminhada da Paz” onde foi distribuídas flores a sociedade em protestos a sobrecarga de trabalho. Foi assim, o movimento “PMCE NO LIMITE”, quando mais de 200 (duzentos) policiais militares doaram sangue, voluntariamente, em protesto as ações de descumprimentos de nossos direitos.
Esta conduta do Governo do Estado de descumprir leis, e se negar a ouvir as associações negando-se a atender as reivindicações da categoria, empurram os policiais militares para o descumprimento dos princípios basilares da hierarquia e disciplina. Isto nos faz vir, diante desse representante do povo cearense na Assembléia Legislativa do Ceará, denunciar a clara deliberação do Governo do Estado do Ceará em conduzir com as suas posturas de indiferença a nossa corporação para uma Greve Geral, de conseqüências inimagináveis para a Sociedade Cearense, pois os últimos acontecimentos na Capital do Estado demonstraram a ousadia do crime organizado e a fragilidade dos organismos de Segurança Pública. Esperamos que fique bem claro, que este documento não se reveste de caráter ameaçador aos poderes constituídos do Estado do Ceará, muito pelo contrário, é o último recurso legítimo e legal, na tentativa de evitar que o caos se estabeleça em nossa Corporação, e, por conseguinte, em nosso Estado, com prejuízos para a população, para o Governo e para a Polícia Militar. Demos ao Governo do Ceará, ao fazermos acordo na casa do povo registrado através da lei 14.133, a demonstração de total confiança e respeito, que lamentavelmente não foi correspondido.
Exposto isso, solicitamos de Vossa Excelência, que leve ao conhecimento da sociedade cearense, os abusos sofridos pelos militares estaduais deste Estado, que não é apenas uma viatura cara ou um fardamento novo que vai aperfeiçoar e trazer resultados para a segurança deste Estado. É necessário que investimentos na valorização do profissional sejam adotados em iguais proporções, aos investimentos nos que estão sendo feito na compra de equipamentos e matérias, é necessário que haja reconhecimento do trabalho e do trabalhador. Que busque ainda um canal de negociação com o Governo do Estado para que receba as associações e discuta a seguinte pauta de reivindicação:
•Cumprimento da Lei 14.113/08 com regulamentação da Carga Horária em 40h/semanais, com o fim da escala 6X1;
•Reestruturação salarial dentro da média do Nordeste, com reestruturação do Soldo, tendo como o mínimo de R$ 560,00;
•Promoções, com definições claras e a redução de interstícios, com garantia a promoção por tempo de serviço, independente de vagas;
•Reformulação de nosso estatuto com participação de membros das associações, na comissão de reformulação;
•Cursos regulares de treinamento e requalificação profissional;
•Pagamento de diárias aos Policiais dos Destacamentos;
•Plano de Saúde e revitalização do HPM com contratação de novos profissionais;
•3 homens por viaturas, no mínimo;
•Pagamentos de passagens para os militares que trabalham em municípios diferentes de onde residem.
Fortaleza, 25 de dezembro de 2009.
Militares estaduais do Ceará.
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