FELIZ ANO NOVO A TODOS!!!

A vida é muito curta para acordarmos : aborrecido, com raiva ou mágoa de algo que aconteceu no dia anterior.
Ame as pessoas, aceite cada um do jeito que ele é. Assim você viverá mais feliz.
Acredite que tudo acontece por uma razão. Nem sempre a nossa hora é a hora de DEUS. Aprenda a esperar, sem jamais perder a fé. Se tiver uma segunda chance, agarre com as duas mãos.
Abrace mais e mais a todos que fazem parte de sua vida. Beije bem devagar. Perdoe rápido. Assim você sorrirá cada vez mais.
Deus nunca disse que a vida seria fácil. Ele simplesmente prometeu que valeria a pena.
Neste Natal presenteia-se em perdoar e relevar pessoas que magoaram você. Seja grande em generosidade e amor ao próximo.
Abra seu coração !

Que esse ano seja realmente novo para nós.

NOTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O CASO DA CEARAMOR

Quando lancei este Blog, algum tempo após a criação do Batalhão Comunitário, iniciei de forma bastante pronunciada o trabalho de interpretação da vontade da população em interagir conosco(policiais) de uma forma mais simplista, no qual transcreveria fatos e opiniões de qualquer pessoa, sem distinção de raça, credo ou cor. Não tínha idéia do montante de trabalho e, porque não dizer, das descobertas que faria ao longo desses anos.
Como esta atividade não representa meu meio de sustento pessoal, todo esse montante, sem a menor sombra de dúvida, colheu-me de surpresa e, confesso, o que estava destinada ser uma home page pessoal cresceu em complexidade e tamanho e não sei, como administrar esse crescimento.
Sobretudo, o trabalho aqui desenvolvido é executado em horas de lazer pessoal, este Blog não possui fins lucrativos ou comerciais de qualquer espécie e assim deverá permanecer. Não é patrocinada por qualquer empresa, órgão, instituição, organização ou partido político. É de iniciativa absolutamente pessoal e unilateral.
É custeada por meios exclusivamente pessoais provenientes do trabalho em outras áreas. Não tem seu conteúdo vinculado a instâncias político-partidárias ou a qualquer personalidade pública detentora ou não de cargo público eletivo, neste ou em outro país.
Mais ainda, entendo que a liberdade de expressão e pensamento são essenciais. A minha e a dos outros. Dessa forma, não estou aqui em um esforço para um lado ou para outro, ser imparcial é a meta. Cada um que julgue, aceite ou rejeite, da forma que melhor entender o que for aqui divulgado. Não tenho a menor pretensão em divulgar uma imagem de infalibilidade ou de eterna e indiscutível razão em meus pontos de vista, até porque deploro essas atitudes. Isso, no entanto, não me impede de formular meu próprio juízo de valor sobre o que os outros pensam e dizem.

Sobre o caso da sede Cearamor, quero dizer que tenho muitos amigos torcedores tanto do time do Ceará como do Fortaleza, e atendendo a essa amizade somente direi ou rebaterei acusações infudadas feitas por elementos que não sabem o que dizem, e que vem tentando manchar o nome de uma Instituição Milenar no qual presta serviços incalculáveis a sociedade cearense, inclusive com risco da própria vida. Neste caso as provas são argumentos fortíssimos e de fácil compreensão do próprio povo que já fez juízo sobre o ocorrido, estive lá, comandei e acompanhei pessoalmente as buscas no local, nada foi plantado como mágica, nenhuma acusação foi feita levianamente, ao contrário de certas pessoas que inventam fatos fictícios, fantasiosos, com intuito de uma velha tática de defender atacando. Quero dizer as pessoas de bem que continuem acreditando na nossa Polícia, pois a tática dos maus e denegrir a imagem dos bons. Estarei sempre do lado da sociedade que participo seja ela boa ou má, somos todas dessa essência humana, tentamos controlar nossos institntos mais brutais, pois a violência humana só acabará se um dia finalmente conseguirmos controlar o mau que há em nós. Obrigado.

PEC 300 será votada

Temas de alta relevância devem voltar em discussão no Congresso Nacional, com o ‘esforço concentrado’, marcado para a próxima semana. Entre os assuntos, estão os projetos de regulamentação da Emenda 29, que financia a Saúde pública, a criação do Marco Regulatório do Pré-sal, que distribui, de forma igualitária, os royalties do petróleo a todos os estados e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que estabelece piso nacional para policiais militares e bombeiros de todo o país. Essas matérias já passaram por votações em plenário na Câmara e no Senado. No entanto, o processo democrático de aprovação por parte dos parlamentares ainda se arrasta para ser concluído. Os pleitos chamaram a atenção da sociedade, mas receberam uma toalha que adormeceu, temporariamente, as mobilizações das classes interessadas, como as dos policiais e os prefeitos, por exemplo. Devido o período eleitoral, há quem diga que o tal esforço concentrado não juntará quórum necessário para votação.

Pelo menos a Câmara Federal deve ser tomada por manifestantes nesse início de mês. A Confederação Nacional dos Municípios – CNM deve reunir centenas de prefeitos para cobrar a regulamentação do PLP 306/2008 Emenda 29, que define limites de investimentos na área da saúde po parte dos municípios e estados e, principalmente obriga a União a definir percentual maior nos gastos com a Saúde. Os municipalistas ainda pretendem cobrar a votação do Pré-sal que, (diga-se de passagem), deve conferir mais de R$ 52 milhões aos municípios de Rondônia.

Para que a PEC 300 seja apreciada, ainda no primeiro período do esforço concentrado, uma sessão extraordinária deve ser realizada. Para tanto, os deputados defensores da causa dos policiais devem reunir forças para que a Mesa Diretora convoque esta sessão. Caso o piso seja aprovado, os valores ainda serão definidos através de lei complementar, que deve ser enviada pelo Governo Federal ao Congresso, num prazo máximo de 180 dias após a promulgação.

BEM QUE EU AVISEI....

Procurador quer afastamento de secretário e comandante

Em entrevista ao Programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro, o procurador da República, Oscar Costa Filho, pediu o afastamento do secretário de Segurança Pública e Defesa Social , Roberto Monteiro, e do comandante da Polícia Militar, coronel PM William Alves Rocha. O afastamento dos dois, segundo o procurador, evitaria uma crise institucional no próprio Governo.O procurador fez o apelo diante da repercursão do caso da morte do estudante Bruce Cristian, ocorrida no último domingo (o estudante foi morto com um tiro na nuca e o autor do disparo foi um policial militar). Segundo o procurador, a população está com medo da Polícia. “Portanto, há uma crise de confiança instalada”. Costa Filho ainda aconselhou o governador Cid Gomes a adotar essa medida, caso Roberto Monteiro e o comandante William não saiam por livre e espontânea vontade.
Costa Filho afirmou também que o Ministério Público Federal deverá cobrar explicações ao Estado do Ceará quanto a aplicação das verbas do Programa de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci) do Governo Federal.

PIADA DO DIA

Revista faz ranking da felicidade com 155 países e afirma que o dinheiro é responsável por uma parte dela

Washington. Os brasileiros têm motivo para comemorar. Segundo uma pesquisa Gallup divulgada pela revista americana "Forbes", o Brasil é o 12º país mais feliz do mundo, de uma lista de 155 nações. No topo da felicidade, está a Dinamarca e, como o país mais infeliz do mundo, está Togo, pequena nação africana no noroeste da África.

A pesquisa foi realizada com milhares de entrevistas nas 155 nações, entre 2005 e 2009, e mede dois tipos de bem-estar. Primeiro, os entrevistados foram questionados sobre sua satisfação, de maneira geral, com suas vidas, para o que deram uma nota de um a dez. Depois, foram questionados sobre como suas experiências no dia anteriores e como se sentiram, em três graus de satisfação, indo da felicidade ao sofrimento.

No Brasil, 58% disseram estar felizes, 40% disseram estar lutando e apenas 2% disseram estar sofrendo. Na nota geral, o país ficou com 7,5, empatado com o Panamá. Os Estados Unidos ficaram em 14º lugar, com 57% de felizes e 7,3 na nota geral.

A Dinamarca liderou o ranking com nota 7,9 e 82% da população declaradamente feliz. Outros 17% disseram estar batalhando e apenas 1% disse estar sofrendo. Em seguida, estão Finlândia (75% de felizes), Noruega (69%), Suécia (68%) e Holanda (68%).

A América é o segundo continente mais feliz do mundo, com a Costa Rica em primeiro lugar, com uma nota de geral 8,1 e 63% de felizes contra apenas 2% sofrendo. No geral, os costarriquenhos sãos o sexto povo mais feliz. Do outro lado da lista, está o Togo com uma nota 5 e apenas 1% de entrevistados reconhecidamente felizes. Outros 67% dizem estar lutando e 31% estão sofrendo. A África, aliás, domina as últimas posição com Burndi, Ilhas Comores, Camboja, Serra Leão, Burkina Fasso, Ruanda e Níger, em ordem decrescente.

A "Forbes", que reconhece não ser fácil determinar um ranking de felicidade, disse ter chegado à conclusão de que a o dinheiro traz sim ao menos parte da felicidade, já que há uma relação direta entre satisfação na vida (a nota geral) e renda. Os cinco países mais felizes - Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia e Holanda ficam na mesma região e gozam de elevados níveis de prosperidade.

"Os países escandinavos estão realmente bem. Uma teoria é que eles têm as suas necessidades básicas mais atendidas do que em outros países", afirma o cientista-chefe do Gallup, Jim Harter. "Quando olhamos para todos os dados, as necessidades básicas explicam a relação entre renda e bem-estar", acrescenta.

No entanto, a fonte de alegria diária, na classificação em três escalas, está mais associada a realizações psicológicas e sociais, "que são mais difíceis de se conseguir com um salário".

Lista

1 - Dinamarca 82% de felizes
2 - Finlândia 75% de felizes
3 - Noruega 69% de felizes
4 - Suécia 68% de felizes
8 - Israel 62% de felizes
12 - Brasil 58% de felizes
14 - EUA 57% de felizes
154 - Burndi 2% de felizes
155 - Togo 1% de felizes

Um Breve Comentário: Me desculpem mas acho que desse jeito vamos preferir ser infelizes....

E TEM GENTE QUE AINDA QUER VOTAR NO PT, VEJA ESSA FALTA DE VERGONHA!!!

Lula sanciona projeto que libera R$ 25 milhões para reconstrução de Gaza
Anúncio foi feito pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.
Fundo administrado por órgãos internacionais vai gerenciar recursos.

Robson Bonin
Do G1, em Brasília

O ministro das Relações Exteriores, chanceler Celso Amorim, disse nesta terça-feira (20) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que autoriza a doação de R$ 25 milhões para a reconstrução da Faixa de Gaza, no Oriente Médio.

A verba será destinada a um fundo administrado por organismos internacionais que atuam na zona de conflito. Amorim anunciou a sanção do projeto pouco depois de participar da audiência com o presidente e com o representante da Autoridade Palestina, Nabil Shaat.

"Como todos temos acompanhado, Gaza é um centro de preocupações mundiais. A situação do bloqueio é realmente muito grave”, afirmou Amorim.

saiba mais

Navio líbio que tentava ir à Faixa de Gaza ruma para o Egito, diz Israel O projeto de lei que prevê a ajuda à Gaza, apresentado pela própria Presidência da República, foi aprovado no dia 6 de julho no Senado. O texto determina que os recursos serão doados a partir de dotações orçamentárias do Ministério das Relações Exteriores. Segundo dados da Presidência repassados ao Senado, a Autoridade Palestina estima em cerca de US$ 2 bilhões o custo da reconstrução de Gaza, em cinco anos.

Segundo a justificativa do projeto assinado por Lula, a Organização das Nações Unidas (ONU) calculou em US$ 613 milhões a quantia que resolveria apenas as necessidades mais urgentes, como alimentação, construção e saúde. Segundo informações da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA), 900 mil pessoas dependem da distribuição de alimentos coordenada pela agência.

Além da liberação de recursos, Amorim relatou que o representante da Autoridade Palestina entregou uma carta a Lula na qual apela para que o Brasil continue os esforços para encontrar uma solução ao conflito no Oriente Médio.

Um Breve Comentário: Engraçado em pior situação está o Brasil, sem educação, sem policia, sem saúde... Não tem dinheiro para isso não, mas tem para dar para os outros, é isso aí Brasil vamos votar na Dilma, para acabar de vez com nosso país!!! Viva a guerrílha!!!

UM PROJETO QUE NÃO SAIU DO PAPEL, VERGONHA GOVERNO DO ESTADO!!!

PROPOSTA DA ACSMCE - PROJETO FINAL PROMOÇÕES

As Associações dos Cabos e Soldados Militares do Ceará, Associação das Praças Militares do Ceará e Associação das Esposas de Praças do Ceará apresentarão hoje as 14:30 de hoje (04/05/10), na reunião com o Comandante Geral da Corporação, o projeto das promoções, o referido projeto visa resolver de uma vez por todas o problema de promoções das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Veja projeto.

LEI Nº , de de de 2009. (D.O. nº , de 2009)
MODIFICA A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 24 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º, com nova redação o parágrafo 5º, e as letras g inciso I e letra g inciso II;

Art. 24 - Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das matricula, os seguintes requisitos

I - ser Subtenente do serviço ativo da respectiva Corporação, e:

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g) possuir diploma de curso superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação. Suprimir ( plena)

II – não estar enquadrado em nenhuma das situações abaixo:

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g) ter sido punido com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses. Substituir 24 (vinte e quatro)

§5º - As vagas para o ingresso no CHO serão distribuídas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade e 50% (cinqüenta por cento) por merecimento; suprimir (seleção interna composta por provas de conhecimento intelectual)

§6º - O requisito contido no inciso I letra g, não serão exigido para as praças incluídas nos respectivos quadros quando da entrada em vigor da lei 13.729 em 11 de janeiro de 2006.

Art. 2º. O art.26 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação;

Art.26. As promoções no QOA obedecerão aos mesmos requisitos e critérios estabelecidos neste Estatuto para a promoção de oficiais da Corporação, até o posto de Capitão, exceto os interstícios.

Art. 3º. O art.95 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso 1 A;

Art.95...

§1º O interstício no posto de que trata o inciso I deste artigo, a ser preenchido até a data de encerramento das alterações, é o tempo mínimo de efetivo serviço no posto considerado, assim estabelecido:

I – ...

I A - para promoção ao posto de Capitão (QOA) – é de 3 (três) anos no posto de 1º Tenente;

Art.4º. O Art. 140 caput e letras a e b do inciso III, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido das letras c, d, e e h ;

Art. 140. A promoção compensatória, de caráter excepcional, ocorrerá no círculo das praças, na mesma data das promoções regulares, até a graduação de Subtenente, e aos postos de tenente de capitão (QOA) a título de reconhecimento pelos serviços prestados à Corporação Militar, por ato do Comandante Geral, observado o seguinte:

III – a promoção compensatória:

a) O Soldado será promovido à graduação de Cabo, ao atingir 10 (dez) anos de contribuição militar estadual ao SUSPSEC, desde que esteja, no mínimo, no comportamento “bom”, preencha os requisitos exigidos nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 149, e não esteja enquadrado em nenhuma das situações previstas nos incisos II, III, IV, V ,VI ,VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 160;

b) O Cabo será promovido à graduação de 1º Sargento, ao atingir 15 (quinze) anos de contribuição militar estadual ao SUSPSEC, desde que esteja, no mínimo, no comportamento “ótimo”, preencha os requisitos exigidos nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 149 do art. 149, e não esteja enquadrado em nenhuma das situações previstas nos incisos II, III, IV, V ,VI ,VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 160;

c) O 1º Sargento será promovido à graduação de Subtenente, ao atingir 20 (vinte ) anos de contribuição militar estadual ao SUSPSEC, desde que esteja, no mínimo, no comportamento “Ótimo”, e preencha os requisitos exigidos nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 149, e não esteja enquadrado em nenhuma das situações previstas nos incisos II, III, IV, V ,VI ,VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 160;

d) O Subtenente será promovido à graduação de primeiro tenente(QOA), ao atingir 25 (vinte e cinco ) anos de contribuição militar estadual ao SUSPSEC, desde que preencha os requisitos exigidos , e não esteja enquadrado em nenhuma das situações previstas nos incisos II, III, IV, V ,VI ,VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 160;

e) O primeiro tenente(QOA) será promovido à graduação de capitão(QOA), ao atingir 28 (vinte e oito ) anos de contribuição militar estadual ao SUSPSEC, desde que preencha os requisitos exigidos nos incisos Ia do art. 95, e não esteja enquadrado em nenhuma das situações previstas nos incisos I, II, III, IV, V ,VI ,VII, VIII, IX, X, XI, e XII letra a do art. 105;

f) O setor de recursos humanos da respectiva corporação deverá controlar e processar todas as alterações dos militares contemplados pela promoção por tempo de serviço, remetendo à CPP e CPO, relação atualizada dos beneficiados, até 30 dias antes da data marcada para as promoções regulares;

g) A praça e o oficial promovida por este critério ocupará vaga na escala hierárquica do seu Quadro, ficando, para esse fim, automaticamente criada a vaga correspondente, reorganizando-se o quadro de efetivo;

h) . O comandante da respectiva corporação providenciará os devidos cursos de habilitação até um (ano) antes do tempo a que se refere o art. 149, letras c, d e e, e do Art. 95 inciso I A;

Art. 5º. O art.142 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso V;

Art.142. ... :

I - ... ;

II - ... ;

III - ... ;

IV - ... .

V – compensatória.

Art.6º. O Art. 148 A da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com seguinte redação nos incisos I , II e III;

Art. 148-A. ... :

I – de Soldado para Cabo: 1 (uma) vaga por antiguidade e 1 (uma) vaga por merecimento, obedecidas as condições do art. 149 desta Lei;

II – de Cabo para Primeiro-Sargento: 1 (uma) vaga por antiguidade e 1 (uma) por merecimento, obedecidas as condições do art. 149 desta Lei;

III - de Primeiro-Sargento para Subtenente: 1 (uma) vaga por antiguidade e 1 (uma) por merecimento, obedecidas as condições do art. 149 desta Lei;

Art. 7º. O art.149 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação no inciso III, letras d e e;

Art.149. ... :

I - ... ;

II - ... ;

III - ... ;

c) ...

d) de Cabo a Primeiro-Sargento: mínimo de 4 (quatro) anos;

e) de Soldado a Cabo: mínimo de 6 (seis) anos;

Art.8º. A Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 150 A.

Art. 150 A - Para ser promovido pelo critério do Art. 142 inciso v a Praça, deverá satisfazer às condições do artigo 149 e Art. 150;

Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Um Breve Comentário: Agora reproduzo a fala do vilão líder do PT na camara, VACALEZZA Não é a PEC dos sonhos militares mais era o melhor acordo... Nem isso tivemos por parte do governo, foi só desprezo. Resta então para nós pms que não temos plano de carreira e cargo algum, nem perspectiva de nada, o único recurso ou como queiram remédio jurídico para essa falta de vergonha, chama-se: INGRESSAR NA JUSTIÇA!!!

BRINCADEIRA DE MAU GOSTO!!

Reajuste dos Servidores Fica em 4.84%

Na reunião de hoje (09/07), entre Governador e representantes de classe dos servidores públicos do Estado, no Palácio Iracema, o clima foi de frustração. Após o anúncio de 4,84% para o ano de 2010, a conta de 1° de julho. O Governador Cid Gomes alegou que em virtude da lei 9.504/07, estaria impedido de conceder reajuste superior ao índice inflacionário compreendido no período de julho/09 a junho/10, segundo o IPCA. Foi apresentada pelas entidades de classe, uma pauta com 17 pontos de reivindicação, sendo atendidos apenas 03 (pontos). Um destes pontos que é a garantia da aposentaria após 90 (noventa) dias, quando solicitado o pedido. O referido projeto de lei que segue na próxima semana para Assembléia Legislativa, beneficia também aos Militares que chegam a esperar até 10 anos pela publicação de suas reservas.

Nos pontos reivindicados e não atendidos, estavam o projeto das promoções e a reestruturação do soldo dos Militares. Segundo o Governador, esses dois pontos deixavam de atender o pleito da categoria, por conflitarem com a Lei Eleitoral. No final da reunião, o Governador se comprometeu a comparecer como candidato, ao prédio da CUT, em uma reunião a ser agendada pelos representantes. O objetivo da reunião será discutir todos os pontos não atendidos.

O presidente da ACSMCE, Flávio Sabino, disse ao Governador que era muito difícil repassar para a classe, a proposta deliberada pelo Governo. ‘Como representante de classe, fica quase impossível levar tal proposta para a categoria, já que uma vez que o Governador não havia cumprido até a presente data a Lei 14.113/087 que regulamentaria a carga horária dos Militares, bem como o Governador estava deixando de cumprir o acordo das Promoções. Acordo este, que foi feito através do Comandante Geral da PMCE mesmo tendo o projeto chegado a PGE, em tempo hábil", disse o presidente.

O Governador Cid Gomes após ouvir o questionamento do presidente da classe, respondeu “presidente da ACSMCE, confiança é uma questão pessoal, cada um acredita no que quer, em minha vida pública o meu bem maior é minha palavra”, finaliza o Governador.
A Coordenadora do FUASPEC, Rita de Cássia, comentou a assessoria da ACSMCE e demais jornalistas presentes no local, após a reunião, que o Governador havia triturado os trabalhadores. Esperamos quase quatro (4) anos de mandato, para que ele nos desse uma resposta positiva e atendesse as nossas reivindicações, mas depois de tanto tempo de espera e de reuniões ele diz que não pode atender as nossas reivindicações em razão de uma Lei Eleitoral, é um banho de água fria no trabalhador.

O Governador disse que nos três (3) primeiros anos de seu mandato concedeu reajuste diferenciado para os Militares e para o setor de educação, mas que este ano ele havia feito uma consulta ao STF e até a presente data, não havia recebido resposta, pois sua intenção era conceder um reajuste diferenciado aos Militares.


FONTE: ACSMCE

Um Breve comentário: Quanto tempo vamos nos humilhar e aguardar por mais promessas falsas? Heim tropa da PMCE?

PEC 300

Ganhamos mas não levamos! Vem aí mais sofrimento e desilusão.

UM POEMA BEM ATUAL NOS DIAS DE HOJE...

CANSAÇO

O que há em mim é sobretudo cansaço —
Não disto nem daquilo,
Nem sequer de tudo ou de nada:
Cansaço assim mesmo, ele mesmo,
Cansaço.

A subtileza das sensações inúteis,
As paixões violentas por coisa nenhuma,
Os amores intensos por o suposto em alguém,
Essas coisas todas —
Essas e o que falta nelas eternamente —;
Tudo isso faz um cansaço,
Este cansaço,
Cansaço.

Há sem dúvida quem ame o infinito,
Há sem dúvida quem deseje o impossível,
Há sem dúvida quem não queira nada —
Três tipos de idealistas, e eu nenhum deles:
Porque eu amo infinitamente o finito,
Porque eu desejo impossivelmente o possível,
Porque quero tudo, ou um pouco mais, se puder ser,
Ou até se não puder ser...

E o resultado?
Para eles a vida vivida ou sonhada,
Para eles o sonho sonhado ou vivido,
Para eles a média entre tudo e nada, isto é, isto...
Para mim só um grande, um profundo,
E, ah com que felicidade infecundo, cansaço,
Um supremíssimo cansaço,
Íssimno, íssimo, íssimo,
Cansaço...

Álvaro de Campos, in "Poemas"
Heterónimo de Fernando Pessoa

UM POEMA BEM ATUAL NOS DIAS DE HOJE...

CANSAÇO

O que há em mim é sobretudo cansaço —
Não disto nem daquilo,
Nem sequer de tudo ou de nada:
Cansaço assim mesmo, ele mesmo,
Cansaço.

A subtileza das sensações inúteis,
As paixões violentas por coisa nenhuma,
Os amores intensos por o suposto em alguém,
Essas coisas todas —
Essas e o que falta nelas eternamente —;
Tudo isso faz um cansaço,
Este cansaço,
Cansaço.

Há sem dúvida quem ame o infinito,
Há sem dúvida quem deseje o impossível,
Há sem dúvida quem não queira nada —
Três tipos de idealistas, e eu nenhum deles:
Porque eu amo infinitamente o finito,
Porque eu desejo impossivelmente o possível,
Porque quero tudo, ou um pouco mais, se puder ser,
Ou até se não puder ser...

E o resultado?
Para eles a vida vivida ou sonhada,
Para eles o sonho sonhado ou vivido,
Para eles a média entre tudo e nada, isto é, isto...
Para mim só um grande, um profundo,
E, ah com que felicidade infecundo, cansaço,
Um supremíssimo cansaço,
Íssimno, íssimo, íssimo,
Cansaço...

Álvaro de Campos, in "Poemas"
Heterónimo de Fernando Pessoa

PEC 300 É GOLPEADA PELO PT

Mais uma vez senhores, desculpem a expressão mas veleu o ditado, votou no PT nos policiais vamos é se F......!!!!!! Por tanto corrente para frente, a PEC 300 foi votada, hoje, em primeiro turno mas nós não levamos nada!!!! Uma armação do governo, um duro golpe naqueles que podem derrubar , este governo medíocre!!!

Absurdo!!! Delegacia é invadida durante jogo

Três adolescentes arrombaram uma janela, invadiram o 4º Distrito Policial de Itu, a 98 km de São Paulo, e saíram levando dez armas de fogo, munição e objetos roubados do local, bem na hora do jogo do Brasil, no final da tarde de anteontem. Durante a ação, aproveitaram para consumir maconha e outras drogas apreendidas que encontraram num armário. A delegacia estava fechada e vazia, quando foi invadida. Os policiais - dois escrivães e três investigadores - que deveriam estar no plantão, tinham sido liberados para ver o jogo do Brasil contra a Coreia do Norte.
Dois dos garotos, com 15 e 17 anos, foram presos por acaso: sem saber que o local não estava funcionando, uma viatura da 5ª Companhia da Polícia Militar foi até o distrito para registrar um furto de bicicleta e os policiais viram os menores pulando o muro. Em duas sacolas, eles levavam oito revólveres, duas espingardas - uma delas de calibre 12 -, e mais de cem balas e cartuchos. Também foram recuperados 19 telefones celulares, dois notebooks, um colete à prova de balas e um par de algemas. A espingarda de calibre 12, o colete e as algemas pertenciam à Polícia Civil e o restante era material apreendido. O terceiro menor, de 14 anos, foi detido depois. Todos foram encaminhados à Vara da Infância e da Juventude.
O distrito não tinha segurança, nem câmeras de vigilância. O delegado responsável pelo distrito, Régis Campos Vieira, informou ter pedido à Secretaria a instalação de grades, alarmes e câmeras, e que aguardava o atendimento. Segundo ele, o fechamento dos distritos durante os jogos da seleção foi autorizado pelo governo estadual. As ocorrências estavam sendo atendidas no plantão policial em outra unidade.

Um Breve Comentário: Sinceramente..... ABSURDOOOOO!!!

Policiais federais ameaçam greve! De novo?

As declarações públicas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que não concederá novos aumentos salariais este ano, não desmotivaram os policiais federais. Lideranças sindicais anunciaram que, a partir desta terça-feira, 22, a categoria entra em estado de alerta com indicativo de greve. “Isso significa que existe a possibilidade de paralisarmos todas as nossas atividades nos próximos dias, mas isso ainda será decidido por nossas diretorias regionais, provavelmente até a semana que vem”, disse o presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal (ADPF), Reinaldo de Almeida César.
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) já avançou nas discussões sobre a possibilidade de greve. “Desde o ano passado, a gente já tem autorização (das diretorias regionais da associação) para desencadear a greve. Vamos acompanhar os acontecimentos e, caso ela seja decidida pelas outras entidades, também paralisaremos nossas atividades”, disse o presidente da entidade, Octavio Brandão.
A mobilização poderá abranger todas as cinco categorias de policiais federais – delegados, peritos, agentes, escrivãos e papiloscopistas. As entidades reivindicam aumento salarial de 18,73% para delegados e peritos, e de 38,42% para as demais categorias.
“Não se trata apenas de reivindicação por aumento dos subsídios, mas de valorização da nossa categoria, que vem sendo preterida (pelo governo federal) em relação a outras. Dados do próprio Ministério do Planejamento mostram que, entre 2002 e 2009, fomos uma das categorias (vinculadas ao Poder Executivo) que menos receberam reajustes”, argumentou o presidente da ADPF.
“O que justifica um delegado federal ganhar menos do que um procurador do Banco Central, um advogado da União ou um defensor público? Já estamos muito longe do (salário) da magistratura e do Ministério Público”, completou.
De acordo com o delegado, o salário inicial de delegados e peritos é de R$ 13.368. No fim da carreira, esse valor sobe para R$ 19.699. “Sempre fomos o topo da tabela remuneratória do Executivo federal, mas esse reconhecimento não é mais o mesmo, uma vez que outras categorias vêm tendo aumentos superiores aos nossos”, disse.
Os policiais reclamam, também, dos cortes feitos pelo governo nos repasses orçamentários à PF, o que, segundo a ADPF, estariam cancelando treinamento de servidores e dificultando a execução de operações policiais. Além disso, criticam o fato de o Executivo ter apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, que acaba com a aposentadoria especial dos policiais federais.

Um Breve Comentário: Tem gente que anda reclamando de barriga cheia, queria ver se "eles" sobreviveriam com nossos salários!!! Alguém já ouviu falar de bandidos matando a família toda de um deles?(federais)Alguém já fez um comparação do número de mortes ao ano entre PMS e FEDERAIS? Me poupe, pura inveja da pec 300, de a césar o que é de césar!! A porcentagem de risco de vida de um PM para um Federal é de 99% (PM) a 10%(PF).

PEC 300 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), prometeu há pouco incluir na pauta de votações da Casa, na próxima semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 300) que trata do piso dos policiais civis e militares de todo o Brasil. “Minha intenção era colocar na pauta desta semana, mas em função do quórum baixo não daria para votar a matéria.”


Mesmo assegurando que vai incluir na pauta de votação da próxima semana a PEC dos policias, Temer disse que não poderia garantir que ela será votada, já que para aprovação de emendas constitucionais são necessários no mínimo o voto favorável de 308 dos 513 deputados. “Não temos a certeza se vamos votá-la em função do quórum.”

Ao justificar o baixo quórum na Câmara, Temer atribuiu a ausência dos parlamentares aos festejos juninos em várias regiões do país. Ele informou que convocará os deputados para as votações da próxima semana e que incluirá matérias importantes para serem apreciadas pelo plenário. Entre as matérias está o projeto que cria o fundo social e institui o sistema de partilha na exploração da camada do pré-sal.

CARTA A UM BANDIDO

Senhor Bandido,

Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Durante 16 ANOS anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto a preservação de seus direitos, pois os cidadãos e especialmente nós policiais estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito as suas vítimas. Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois ensinaram-me que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.

Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos sua arma é a primeira a ser suspeita.

Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependência digna para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.

Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado. Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.

Enfim, espero que seus direitos de marginal não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará. Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.

Muitos colegas de vocês morreram, assim como nossos policiais sucumbiram devido ao excesso de proteção aos seus direitos. Rogo para que o inquérito policial instaurado, o qual certamente será acompanhado por um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, não seja encerrado com a conclusão de que houve execução, ou melhor, violação aos Direitos Humanos, afinal, vocês morreram em pleno exercício de seus direitos”.

PSDB vai ter candidato contra Cid

O PSDB acaba de anunciar que terá candidato ao Governo do Estado.

Foi após reunião dos parlamentares do partido com o senador Tasso Jereissati.

O partido cansou-se de esperar pelo governador Cid Gomes (PSB), que, enquanto flerta com PT e PSDB, não define uma posição sobre a segunda vaga no Senado.

Para a primeira, já anunciou apoio a Eunício Oliveira (PMDB).

O candidato não será Tasso.

O partido discutirá um nome (Lúcio Alcantara) nas próximas duas semanas.

Com isso, ganha José Serra (PSDB) que, talvez situação que não se repetisse em nenhum outro estado, não teria candidato a governador que o apoiasse no Ceará.

As informações são da jornalista Hébely Rebouças, do O POVO.

PROJETO FINAL DAS PROMOÇÕES DA PMCE

Na manhã deste dia 31 de maio a ACSMCE, ASPRAMECE, ASSEPEC, APA, ABST E AET reuniram-se com o Comandante geral da PMCE, onde chegaram a um acordo final sobre o projeto das promoções. As negociações que se arrastavam a quase 01 (um) mês chegaram a um final. Ficou acordado que o Soldado chegará ao mínimo a Sub Tenente durante sua carreira de praça de militar estadual cearense.

A redução do interstício mínimo de soldado para 06 (seis) anos, de Cabo para 04 (quatro) anos e Sargento para 02 anos, foi uma das conquistas proveniente do referido acordo, porém a maior conquista veio através da promoção compensatória na ativa, o que assegurará o Soldado chegar a no mínimo Subtenente durante sua carreira de militar estadual veja:

- Soldado, ao atingir 12 anos de Serviço e o dobro do intertício mínimo será promovido a Cabo;
- Cabo ao atingir 20 anos de serviço e o dobro do intertício mínimo será promovido a Sargento;
- Sargento ao atingir 27 anos de serviço e o interstício mínimo de 02 anos será promovido a Subtenente.

Vale salientar que para a promoção compensatória não existe a necessidade de vagas, bem como o militar provido não ocupará vaga, o que permitirá que muitos PMs e BMs sejam promovidos na carreira normal sem a necessidade da promoção compensatória.

O projeto será encaminhado a PGE, para analise jurídico em seguida será encaminhado ao Governador para assinatura do mesmo, seguindo então para assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Espera-se que o referido projeto tenha a aprovação do Governador do Estado, e que este remeta o referido projeto assembléia ainda neste mês para que possa ser aprovado até 30 de junho deste ano.

Líder do governo garante que PEC 300 será votada no dia 15

Na reunião dos líderes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, ocorrida na tarde desta terça-feira, no Congresso Nacional, uma notícia foi comemorada pelas representações militares. A referida matéria será, com certeza, votada no dia 15 de junho – terça-feira da próxima semana. A garantia foi dada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O parlamentar, assim que chegou para a reunião, foi logo revelando a boa nova aos presentes. Ele afirmou que nesta semana as discussões em torno da proposta seguem a todo vapor e que já fechou acordo com a bancada governista para não atrapalhar a votação na próxima terça-feira.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, que está em Brasília acompanhando as discussões, quando a audiência desta tarde foi encerrada, um deputado do PSB – da bancada de apoio aos governistas – também referendou que a PEC 300 está assegurada na pauta da próxima semana. “O deputado garantiu que a proposta será apreciada com toda a certeza”, informou Simas.

A data foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Confira, em primeira mão, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal. A proposta, caso seja aprovada, obriga o governo federal a encaminhar a Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias, onde será fixado o valor do piso salarial nacional da categoria.


Artigo 1º – O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 144… “parágrafo 9º – a remuneração dos policiais e bombeiros, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, observará piso remuneratório definido em lei federal, e a dos servidores policiais, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, será fixada na forma do parágrafo IV do artigo 39.

Parágrafo 10º – a lei que regulamentar o piso remuneratório, previsto no parágrafo 9º, deste artigo, disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil, instituído para este fim, inclusive no tocante ao prazo de sua redação” (NR)


Artigo 2º – A lei de que trata o parágrafo 9º, deste artigo, será encaminhada em 180 dias.


Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação.

CARTA AO POVO CEARENSE autor desconhecido

Nós, Policiais Militares do Estado do Ceará, vimos por esta carta pedir socorro à Sociedade Brasileira, à Imprensa, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público contra os verdadeiros abusos e desmandos que estão sendo feitos contra uma categoria de trabalhadores que está sendo massacrada por uma escala de serviço desumana e cruel. Ademais não podemos manifestar qualquer opinião ou insatisfação sob pena de sermos punidos com alguma reprimenda disciplinar ou com alguma movimentação indevida, por isso temos de usar deste expediente para manifestar nossa indignação. A nossa insatisfação se dá em virtude de uma escala de serviço extremamente cruel e fadigante para quem exerce a profissão de policial. A famigerada escala de 6 serviços por 1 dia de folga. Ocorre que o Governo do Estado alega que a adesão à malsinada escala é voluntária, mas o que aconteceu na prática foi que muitos policiais aderiram (se viram necessitados) na expectativa de a carga horária fosse alterada para 40 horas semanais. Ora, não se pode comparar o serviço policial com outras profissões, pois o policial ao sair de casa já está exposto à violência urbana na difícil missão de arriscar sua própria vida para combatê-la. Ora, dizer que é voluntária uma escala de serviço em que o PM pode (necessita) complementar sua renda para proporcionar um mínimo de condições dignas à sua família seria no mínimo cômico, se não fosse trágico. Muitos de nossos PMS se obrigam a passar seis noites acordados (24 noites em um mês), longe de suas casas e de sua família; cerca de 10 horas por dia ou noite, para poder ganhar míseros 352,00 ou 737,00 reais a mais no salário. Ora o Governo alega que são somente 8 horas de serviço, mas esquece, porém que muitos PMS têm que chegar mais cedo e saírem mais tarde para conferirem o material, contarem a munição, testarem o manejo do armamento, as condições da viatura, preencher relatórios etc.; isso tudo quando não estão em procedimentos em delegacias, o que acrescenta pelos menos mais 4 horas de serviço para cada serviço (sem acréscimos remuneratórios), sem exageros. As seqüelas já estão ocorrendo na tropa e com reflexos para a sociedade. Vocês já notaram que a violência urbana não diminuiu com o advento do Ronda do Quarteirão (a sensação de insegurança é a mesma)? Reflita-se um pouco! Nossos PMS estão desmotivados, com baixa auto-estima e crise de identidade. Muitos de nossos PMS estão apresentando problemas de ordem psicológica. Também estão se separando, pois chegam aos seus lares super-estressados. O índice de suicídio tem aumentado muito nos últimos dois anos (nunca foi tão grande). E não podemos gritar, não podemos chorar, somos obrigados a nos resignar, não temos o direito constitucional que todo trabalhador tem de fazer greves. Ora, até mesmo desembargadores e procuradores podem fazer uma greve demonstrando suas irresignações, suas angustias e anseios. Porém nós estamos amordaçados em pleno século XXI, em pleno Estado Democrático de Direito. Nós, os policiais de hoje, não temos culpa dos desmandos da ditadura de um passado sombrio (chega de ranço). Nós estamos pagando um preço alto demais. O que queremos não é somente uma polícia bem equipada com armamentos e carros de última geração. Nós queremos que nos dêem dignidade, melhores salários, condições dignas de moradia, de saúde para nós e nossas famílias. Queremos um plano de cargos e carreira como todo servidor público, queremos um vale alimentação acima de 4,70 reais (que não paga um PF), queremos dois fardamentos por ano a que temos direito, queremos ser tratados apenas como cidadãos brasileiros, pois no momento estamos nos sentindo sub-cidadãos. Agora senhores, vocês façam a seguinte pergunta: a sociedade cearense merece uma polícia melhor, mais educada, menos corrupta, menos truculenta e mais justa, que se faça admirar, a não ser temida e/ou somente respeitada? Então gritem por nós, reclamem por nós, clamem para nós, pois “como não dissemos nada, já não podemos dizer mais nada”.

SOLDADO SEM DESTINO E SEM FUTURO. A SUA MERCÊ.

PEC 300 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido (vaca leza)Vaccarezza (PT-SP), informou que a prioridade do Executivo para esta semana é a votação da MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. A MP expira na quinta-feira (10).

Também é prioridade do governo o Projeto de Lei 1481/07, que permite o uso de recursos do FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo. para a ampliação do acesso à internet de banda larga nas escolas públicas.

PEC 300
Quanto à votação da proposta que define um piso salarial nacional para policiais e bombeiros (PECs 446/09 e 300/09), Vaccarezza assinalou que o acordo possível com a categoria é:
- retirar do texto constitucional o valor do piso,
- não haver obrigatoriedade para a União,
- a criação de um fundo para custear o pagamento do piso e
- a definição em lei do valor do piso no prazo de até 180 dias para ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

O líder, no entanto, considera difícil votar a matéria nesta semana.

Sobre a possibilidade de a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares entrar com mandado de segurançaProcesso para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato considerado ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância. no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a retomar votação de piso salarial para categoria, Vaccarezza disse que é um direito dos deputados. “Cabe ao STF decidir, mas acredito que antes da decisão do Supremo pode-se chegar a um acordo", enfatizou.

Pré-sal
Vaccarezza reafirmou que será convocada sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para votar os projetos que retornam do Senado sobre o pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. Mesmo sendo dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo, ele a acredita que haverá quorum, e acrescenta que, se tiver acordo, poderá ser votada a PEC dos Policiais.

Processo Seletivo - CHO

IV. Comissão Processo Seletivo - CHO

Portaria nº 075/2010-GC O Cel PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), com esteio no artigo 5º da Lei nº 10.145, de 29 de novembro de 1977, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os oficiais abaixo relacionados para comporem a Comissão de realização do processo seletivo destinado ao preenchimento
de quarenta e quatro (44) vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO/2010), da Polícia Militar do Ceará (PMCE):

PRESIDENTE:
- Ten-Cel PM Francisco Kennedy Pimentel
Lopes, mat. func. 021.366-1-9;
MEMBROS:
- Maj PM Carlos Antônio Paulino de Sousa, mat.
func. 000.890-1-X;
- Maj PM Oslaim Bezerra de Brito, mat. func.
036.449-1-X;
- Cap PM Gilber Alexssandro do Nascimento
Silva, mat. func. 108.220-1-7;
- Cap PM Ewerton Mavignier Guimarães, mat.
func. 117.193-1-7;
- Cap PM Heron Araújo Barros, mat. func.
113.324-1-2.

Art. 2º. A presente Comissão ficará subordinada, diretamente, ao Coordenador- Geral de Administração da PMCE, o qual deverá prestar o apoio necessário às atividades pertinentes à presente norma administrativa, bem como dispensar os integrantes da Comissão de suas atividades junto às respectivas OPMs, de acordo com a necessidade verificada, para que possam Dedicar-se integralmente aos trabalhos do
processo seletivo.

Art. 3º. O presidente da Comissão poderá propor a designação de subcomissões, de acordo com as necessidades verificadas. Art. 4º. A Comissão deverá manter estrito relacionamento com a Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), a qual tem a incumbência de supervisionar o citado processo seletivo.

Art. 5º. As dúvidas a respeito das normas administrativas em geral, inerentes ao Funcionamento da Comissão, serão reguladas pelas Leis nº 13.729/2006 e nº 13.407/2003, respeitados os dispositivos constitucionais.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel do Comando-Geral da PMCE (QCG),
em Fortaleza-CE, 25 de maio de 2010.

Um Breve Comentário: No universo de praticamente 300 vagas para Oficiais, poderia se ofertar um pouco mais de vagas, dando mais crédito e consideração a esses homens (Subtens. antigos) experientes, em final de carreira, que praticamente deram sua força e juventude a Instituição. Ainda vai ter aqueles que digam... amém!

PEC 300 pode ser votada amanhã

Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a PEC 300 pode entrar em votação nesta terça-feira. Contudo, para tanto, é necessário que policiais e bombeiros concordem em retirar o valor do reajuste da proposta de emenda constitucional, e aguardem que um projeto de lei trate do assunto após a promulgação da PEC. A proposta conta com o apoio formal de 321 deputados.

“É preciso discutir com o futuro presidente da República e com os futuros governadores... Se não, eles entram na Justiça e não vai valer nada”, afirma o petista.

Amanhã, Vaccarezza terá uma reunião com parlamentares e representantes das categorias diretamente interessadas na PEC 300. Ele trará a posição oficial do governo sobre o assunto. A expectativa é de que, além de deixar para lei complementar o reajuste, o governo vai propor que o fundo para financiar as novas remunerações também fique de fora da PEC.

Na semana passada, representantes de policiais se reuniram com Vaccarezza e aceitaram retirar da PEC o reajuste salarial. Contudo, como a matéria não foi votada na noite da quarta-feira (26), as negociações retornaram à estaca zero.

Para o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), notório defensor da PEC, a posição do governo no episódio é “entristecedora”. “A intenção do governo é não votar nada que fale em piso”, destacou. Disposto a dar o braço a torcer, o parlamentar capixaba aposta que a PEC não será votada. “O objetivo é sufocar a PEC. Deixá-la morrer na Câmara Federal.”

Contudo, Assumção afirma que um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) é uma das possibilidades de forçar a Casa a apreciar a matéria. “Isso está sendo estudado”, explica.

SER POLICIAL MILITAR É MOTIVO DE ORGULHO

Qual a Instituição Pública que tem tamanha relevância na sua essência profissional?

Somos sabedores que a profissão policial-militar é espinhosa em virtude das relevantes criticas, principalmente por parte de defesa dos direitos humanos. Mas parte da sociedade não tem conhecimento do poder coercitivo que o policial-militar tem para com a representatividade perante o Estado.

Os policiais militares são ao mesmo tempo amados e odiados, mas quando parte da sociedade está em apuros, a quem pede ajuda!

É um orgulho enorme e uma felicidade ainda maior em ver que a cada dia a minha instituição policial-militar do meu Ceará está melhorando, com o governo fazendo investimentos e os policiais fazendo a sua parte; policiais preparados, nível intelectual a altura da nossa instituição e o mais importante protegendo e desejando o bem da sociedade, e mesmo com o arcaico Regulamento Disciplinar Policial Militar - “RDPM” que limita o chamado “profissional de segurança”, estamos sempre prontos, trabalhando com coragem e determinação e agindo de maneira brilhante nas operações policiais militares do nosso dia-a-dia.

A questão de sermos mal vistos pela sociedade é devido à cultura da “tolerância” muito forte, o que nos leva a cultura da transgressão. Em muitos casos, a policia militar não encara certas situações em virtude das leis atuais adotadas em nosso país e talvez por isso, a policia militar fica sem ação, onde às vezes usa dos recursos adequados para cada situação. É bom frisar que essa cultura de “tolerância” nos leva, e o poder público também, a fechar os olhos para uma serie de pequenos delitos.

A sociedade, quase que na sua totalidade, não tem conhecimento que a policia militar, em muitos casos, usa do poder coercitivo. Embora desconhecendo o contexto de onde veio a expressão coercitiva, até mesmo em virtude de ser bacharel em Administração, mas como policial militar tenho a obrigação de saber e de acreditar em nosso potencial.

Segundo Emile Durkhein, a coercitividade é uma característica relacionada com a força dos padrões culturais do grupo que os indivíduos integram. Estes padrões culturais são de tal maneira fortes que obrigam os indivíduos a cumpri-los.

Podemos então assim dizer que o poder coercitivo é uma faculdade que o Estado tem para coibir crimes e outras faltas que forem cometidas contra ele ou a população. Acredito que o Estado em tese poderia usar seu poder coercitivo para atender alguém em perigo ou risco de vida. Em tese o incremento de políticas públicas é um dever do Estado e um direito do cidadão.

Temos como objetivo, o ato de prevenir os fatos que perturbam a ordem pública que são limitados e controlados por meio do poder de policia, que segundo Pedro Nunes é “o dever e o poder justo e legitimo que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, econômica e política e preserva-la e defende-la de qualquer ofensas e sua estabilidade, integridade ou moralidade: de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir direitos e que é seu prejuízo de terceiros”.

Vejamos então o que diz a lei sobre a competência das policias militares, começando pelo artigo 144, caput, inciso V e § 5º da Carta Política Federal:

“Artigo 144 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das policias militares (inciso V)”.

§ 5º - As policias militares cabem a policia ostensiva e a preservação da ordem pública...

Deveria haver uma lei orgânica que redimensionasse e disciplinasse a atuação das instituições coercitivas na sociedade, laicizando a atuação dos profissionais de segurança de intervenções políticas, que não são nada profissional nem muito menos morais. O investimento de capital humano é muito importante e fundamental, pois os policiais militares são quem compõe as instituições coercitivas, são indivíduos, ou seja, debaixo de uma farda ou de um quepe sempre há um ser humano, portanto, mediante uma perspectiva de gestão, o foco é sempre o policial militar.

É com esse sentimento de felicidade que me sinto honrado em ver meus companheiros policiais militares em suas cidades, seja de qualquer cor, trabalhando com afinco e fazendo o melhor para desejar uma segurança com altivez para a sociedade. Mas o sistema e as praticas culturais arraigadas ao longo do tempo impedem que esses profissionais se sobressaiam diante das dificuldades enfrentadas!

Portanto, é necessária uma cobrança efetiva, partindo de nós policiais militares e da sociedade em geral, de política de segurança pública que possam dar verdadeiras respostas às policias e a comunidade que é a verdadeira destinatária de nossos serviços.

CARTA AO COMANDANTE DO RONDA

Senhor Cel. QOPM Werisleike Pontes Matias

comandante do Ronda do Quarteirão

De certo que numa democracia as ideologias e os pontos de vistas fluem no discurso e este, por sua vez, se desenvolve e apresenta críticas com as palavras proferidas. Num saudável, necessário e indispensável exercício de cidadania.

Então a grande pergunta repercute em alto tom nas cabeças pensantes do governo, o que será que deu errado? Com certeza não foi culpa do nobre Comandante que sai o Ten.Cel Studart que sempre e desde o começo se mostrou flexível em todas as situações possiveis na árdua tarefa de agradar a todos. Desde já deixo meus sinceros votos de boa sorte no trabalho que se inicia para ele na PRE, com certeza será também um ótimo trabalho.

Evidentemente que cidadania não é sinônima de libertinagem, desrespeito e, muito menos, de irresponsabilidade. Ao contrário a cidadania deve ser exercida com liberdade, respeito e responsabilidade, buscando assegurar, conforme o Preâmbulo da nossa Carta Magna, “...o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito...”

Dito isso, quero primeiro elogiar a postura e o desprendimento do nobre comandante em fazer uso de uma ferramenta (a fala) e da mídia, muito importante para projetar a Instituição PM e por que não dizer, também, todos os policiais, e seus feitos como administrador dessa elevada unidade da Instituição.

É inegável a inteligência e a habilidade de V.Sª, num momento tão oportuno, em busca de melhores condições para seus comandados, sem exceção. Mas um ponto sensível chama minha atenção, e agora me reporto, é o planejamento. Muito importante para o gerenciamento de tão nobre Instituição.

Planejamento estratratégico, intermediário e operacional com foco no material humano, ou seja, com políticas motivacionais. Qualquer estudante médio de administração sabe que o capital humano é o maior bem que uma organização possui, seja ela pública ou privada.

Sabe ainda que dentro da estrutura formal de qualquer organização existem os grupos formais e os informais, estes último mesmo sendo regidos pelas normas formais possuem consciência própria e agem a contra senso, caso não sejam valorizados e respeitados. Daí por que a importância de políticas de valorização, respeito e condições dignas de trabalho.

Não podemos "Viver com o pires na mão”, nos baixando aos políticos oportunistas do momento. É preciso dignidade para exercer tão nobre função na sociedade brasileira. A nossa polícia tem que ser técnica e não política, pois do jeito que está não atende aos anseios da sociedade que grita por segurança.

Portanto, Senhor Comandante, se faz necessário e oportuno uma adequada e radical mudança de postura no Ronda e por quê não dizer em toda Corporação Policial Militar.

Estamos em pleno Século XXI, não podemos compactuar com uma cultura organizacional tão mesquinha, atrasada e pouco inteligente. Digo isso porque faço parte da base operacional, atividade fim e já sofri e sofro, hoje menos, descriminação e preconceito disfarçado de brincadeira.

Mudanças já: Código de Ética, Estatuto, Plano de cargo, carreira e salário dignos ao profissional de Segurança Pública.

Certo de que a crítica construtiva ajuda e contribui para o aperfeiçoamento das pessoas e das Instituições, elevo votos de estima e consideração. BOA SORTE!!!

ENFIM COERÊNCIA NA CORPORAÇÃO

XVI. PARECER Nº 1641/2010 – PGE (Processo nº 08626603-9/SPU)

Procuradoria Geral do Estado, Parecer nº 1641/2010 Processo nº 08626603-9 Origem: Policia Militar do Ceará – PMCE Interessado: Policia Militar do Ceará – PMCE Senhor Procurador Geral do Estado, Retorna a esta Consultoria, questionamento formulado pela ASJUR da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ– PMCE, bipartido em dois tópicos: um relativo a férias não gozadas pelos milicianos; e o outro, atinente ao prosseguimento na respectiva carreira, pela via administrativa, no caso de o policial militar haver sido promovido por decisão judicial.

O primeiro tópico, como se observa nestes autos, já foi aqui apreciado. Quanto ao segundo, passamos e analisaremos a seguir: Conforme o teor da consulta de que se trata, mais precisamente às promoções judiciais e posteriores promoções administrativas, a ASJUR da PMCE subdividi-a nas seguintes situações:

I – promoção por decreto judicial transitado em julgado;
II – promoção decorrente de provimento judicial liminar ou antecipatório dos efeitos da tutela.
Passemos a analisar as duas situações que se nos apresentam.

PROMOÇÃO JUDICIAL POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO

Diga-se de início, que em nosso entender, o miliciano que galga promoção em razão de provimento judicial transitado em julgado, não há de ficar estacionário em sua carreira, deve nela prosseguir, ascendendo às graduações e postos subseqüentes, desde que, preenchidos os requisitos legais para tal. Explicamos a seguir.

Com efeito, se o policial militar obtém, judicialmente, uma ou mais promoções, por força de decisão transitada em julgado, sua ascensão na carreira pela via administrativa, dali por diante, somente poderá efetivar-se, se preencher, um a um, todos os requisitos legais, tais como: conclusão dos cursos respectivos, pontuação, interstícios, conceito comportamental, dentre outros exigidos em lei específica. [

Exemplificando: Suponhamos que um militar seja promovido, por decisão transitada em julgado, da graduação de Soldado a 1º Sargento. Neste caso, para que ascenda à graduação de Subtenente, imperioso que o mesmo preencha todos os requisitos legais que seriam necessários para suas promoções administrativas às graduações de Cabo e 1º Sargento, para somente após, ser promovido a Subtenente.

E este posicionamento nos parece o mais lógico e jurídico, vez que, em consonância com os princípios da eficiência e da ordem administrativa. Assim, em razão das peculiaridades do mister funcional militar, deve o miliciano adquirir experiência e conhecimentos concernentes a cada graduação ou posto anterior à promoção que lhe fora concedida judicialmente. Por outro lado, evitar-se-ia o mal estar que, por certo, surgiria no seio da Corporação, ao constatar, por exemplo, o caso de um 1º Sargento que a esta graduação chegou, pelas vias normais, ou seja, administrativamente, ao ver um colega de farda que promovido judicialmente, da graduação de Soldado a 1º Sargento, a ele iguale-se, hierarquicamente, ou seja, chegue também à graduação de Subtenente, sem, contudo, haver passado pelo mesmo processo promocional, nos termos da lei de regência. Por conseguinte, se não pode o promovido, judicialmente, por decisão transitada em julgado, ser barrado, ipso facto, em sua ascensão funcional, por outro lado não pode progredir se não ultrapassou as mesmas etapas que os demais, pena de restar inobservado, também, o princípio isonômico. No mais, vale anotar que a promoção administrativa subseqüente à conferida por ordem judicial, somente se viabiliza após o trânsito em julgado da última, a significar que, mesmo as decisões vergastadas por recurso judicial sem efeito suspensivo, tal ocorre com o especial e o extraordinário, a promoção administrativa somente poderá ocorrer, após, e de acordo, com o desfecho dos mesmos, e, dês que, repetimos, preenchidos todos os requisitos legais das graduações e postos anteriores. Sem trânsito em julgado, não há que se falar em promoção administrativa subseqüente.

BOLETIM DO CMDº. GERAL nº 088, de 13.05.2010.

Um breve comentário: chega ao fim uma injustiça praticada a anos na PMCE, são coisas desse tipo como transparência nas ações e vontade de fazer o bem, que os policiais precisam para trabalharem com mais segurança e vontade de acertar. Ganhou o Governo, a Sociedade e os Policiais. "PARABÉNS".

OPINIÃO SINCERA!! PEC 300

Os governos brasileiros ( Federais e estaduais ) brincaram a vida toda de fazer segurança pública, e não se importam com o povo, que são as verdadeiras vítimas dessa violência absurda que assola a GRANDE NAÇÃO BRASILEIRA, vergonha para um país que se atreve em fazer parte dos mais importantes organismos que regulam as mais diversas relações no mundo e nem sequer têm a VERGONHA NAS CARAS DE PAU de cuidar do seu povo, legando os profissionais de segurança pública ao léu, ao descaso, encurralados pelos marginais que são seus vizinhos, pois não têm condições dignas de moradia com ESSE SALÁRIO DE MISÉRIA q recebemos, e ainda sou obrigado a ouvir uns CIDADÃOS que se julgam donos do país, políticos nojentos que envergonham a nação e faz com que a população pense que somos iguais a eles CANALHAS E CORRUPTOS, respeitadas suas "raríssimas exceções". É uma pena que a população, em geral, não tenha acesso ao que estamos ( POLICIAIS MILITARES ) propondo, que é segurança para eles e para nossas famílias, com dignidade e respeito e isso os políticos não querem, pois quando passarmos a receber salários dignos ele perderão o poder nojento e canalha que têm sobre nós através de suas articulações e maracutaias. Sinto orgulho de ser policial militar, de ser brasileiro, mais sinto nojo e vergonha desses políticos que nos representam. ......PENA...........

Michel Temer admite levar PEC300 em votação em duas semanas

Michel Temer admite levar PEC300 em votação em duas semanas. Anotem aí

É visível e já explicitamos aqui, a preocupação de Michel Temer em relação ao engavetameto da PEC 300 pela pressão que vem sofrendo nas últimas semanas. Todos os dias deputados tem se pronunciado favoráveis ao retorno desta proposta para votação. É bom sempre lembrar que a PEC 300 está paralisada por obra única e exclusivamente do Governo Lula, levado a cabo pelos seus líderes Vaccarezza e Fernando Ferro com auxilio do mensaleiro Geoníno.
Esta indefinição tem preocupado Temer, pois tem trazido prejuízo direto a sua imagem. Na verdade ele é o mais desgastado nessa história toda.
A lá Pôncio Pilatos ao que parece Temer que lavar as mão ou "tirar de seu colo" como ele mesmo disse, a responsabilidade do travamento da PEC 300.
Veja vídeo quem que o mesmo diz que caso não haja um acordo em relação a votação, colocará a PEC300 em pauta em duas semanas.

VERDADEIRO ABSURDO!!!!

ABSURDO! É HORA DE COBRAR

Sabe confio e tenho a certeza que a Instituição irá melhorar, numa guerra sempre ha os feridos, os que ficam em cima do muro, os covardes, os inrresponsáveis e os heróis.... esses foram muitos!!! Me estranha agora é essa vontade de fazer o mal, só por fazer. Lembro-me que muitos companheiros foram a JUSTIÇA, para procurar seus direitos que na Instituição lhe foram furtados. Achando que depois de uma enorme batalha seus direitos iriam ser respeitados, mesmo que TRANSITASSEM EM JULGADO SUAS SENTENÇAS, não havendo mais nada a fazer pelo governo e pela polícia, estaria ele o militar garantido em sua futuras promoções! Que nada! Vem agora se avizinhando uma luta feroz contra a maldade de poucos, dizendo o NÃO! da indiferença, indiscriminando esses policiais. Castrar a ascensão profissional desses homens. Governo reveja isso tudo, uma covardia sem limites esta sendo empregada agora! Preconceito é crime! É como encaro pessoas ou instituições que não dão direitos da igualdade de oportunidades. Vejam o BCG DA PMCE:

XII – Deixaram de figurar neste Quadro de Acesso, em virtude da necessidade de aguardar o posicionamento da Assessoria Jurídica da Corporação, conforme solicitação encaminhada através do ofício nº 106/2010-CPP, considerando terem sido promovidos, via determinação judicial, onde comprovaram junto a Diretoria de Pessoal que transitaram em julgado as respectivas sentenças promovendo-os à graduação de 1º Sargento, os seguintes Policiais Militares:
1ºSARGENTOS PM
11308
FRANCISCO MURILO GOMES LIRA
029.397-1-1
3.CIA/5.BPM
2000.02.17253-47 414

8314
FRANCISCO ELIANO PEREIRA
004040-1-2
2.CPG
2000.02.3358-1-6 392

1289
PAULO SÉRGIO LIMA
092401-1-X CCS-QCG
2000.02.33583-2 371
235
CONT. BOLETIM DO CMDº GERAL nº 077, de 28.04.2010

11308
FRANCISCO MURILO GOMES LIRA
029.397-1-1 3.CIA/5.BPM
2000.02.17253-47 414

12819
FRANCILEUDO RODRIGUES MACÊDO
098045-1-X 3.CPG
2000.02.27983-5 379

9977
JOSÉ CARLOS PINHEIRO
091561-1-9 CCS-QCG
2000.02.35698-8 368

13020
ALBERTO MOREIRA DA SILVA
093.458-1-7 2.CPG
2000.0111.0864 403

6093
FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS
020274-1-0 CIPE
2000.02.40556-3 266
Quartel em Fortaleza-CE, 28 de Abril de 2010.
*** **

REPENSANDO NOS ACONTECIMENTOS!!!

VOU DAR UMA PARADA NESSE MOMENTO, REPENSANDO NOS ACONTECIMENTOS, VOLTANDO PARA AS ORIGENS, DIGAMOS ESSENCIAS, DE SER POLICIAL. COM FRASES QUE ME FURTAM A FALA, QUE RASGAM O MEU PEITO, E SANGRA MEU CORAÇÃO!

PEC 300 assegura salário de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para todos os policiais do país

A proposta de emenda à Constituição (PEC 300/08) que institui o piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares foi alterada pelo Plenário da Câmara para contemplar os policiais civis. O texto-base, aprovado ontem (2) pelos deputados, sofreu outras modificações em relação à proposta encaminhada pela comissão especial que analisou o mérito da PEC 300. As mudanças fazem parte de um acordo costurado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), com parlamentares ligados aos militares.

A emenda aglutinativa oferecida à PEC 300 retirou o artigo que vincula o piso salarial à remuneração recebida pela categoria no Distrito Federal (o maior salário do país). Também foram excluídos os valores de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, definidos como salário inicial para praças e oficiais, respectivamente.

Pela proposta aprovada por 393 deputados, o piso salarial provisório será de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, respectivamente. Esses valores permanecem até que seja aprovada uma lei federal que regulamente o piso e o índice de revisão anual. A implementação do piso será gradual e terá início 180 dias após a promulgação da emenda. Os deputados podem votar, ainda hoje, os cinco destaques que restam para concluir, em primeiro turno, a votação da PEC 300.

Confira a íntegra do texto-base da PEC 300 e veja, abaixo, o caminho que a proposta terá de seguir até a promulgação:

"EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL (OFERECIDA À PEC Nº 300/2008)

(Com base no Substitutivo adotado pela Comissão Especial para a PEC n. 300/08 e no art. 144 da Constituição Federal (art. 1º) da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º) da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/2009)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. .................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado por piso remuneratório definido em lei federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.

§11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9º do art. 144 desta Constituição e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o menor posto.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

Longo caminho

Além da resistência dos governos federal e estaduais, a proposta enfrentará um longo caminho de tramitação até virar lei. A Câmara precisa examinar cinco destaques para concluir a votação em primeiro turno. O texto tem de ser aprovado em segundo turno, também com o apoio de mais de três quintos (308) dos deputados, antes de ser encaminhado aos senadores.

No Senado, a proposta deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Caso seja alterado pelo Senado, o texto voltará para nova apreciação na Câmara.

HUMOR DE GRAÇA!

VIDEO INTERESANTE, CRÍTICA CONSTRUTIVA OU REALIDADE?

A NOVA CARA DA CRIMINALIDADE!!

A Polícia prendeu na noite desta terça-feira, 16, um adolescente acusado de causar a chacina que vitimou três pessoas no bairro Planalto Vitória, no último sábado. O rapaz estava no bairro Mondubim quando foi apreendido por policiais civis. Ele foi reconhecido por testemunhas na Delegacia da Criança e do Adolescente.

Dois adultos e uma criança foram as vítimas do tiroteio. A garota, Neile Moara da Costa Sena, foi atingida por um tiro na cabeça. Ela chegou a ser internada, mas não resistiu ao ferimento. Outra criança, um garoto de oito anos, segue internado em estado grave no Instituto José Frota (IJF).

MAIS UMA MILÍCIA?

Ação de agentes de cidadania em xeque

O Ministério Público está prestes a questionar na Justiça a atuação do Pró-Cidadania, programa feito em parceria pelo governo do Estado e municípios com até 50 mil habitantes

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) estuda a possibilidade de entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania), coordenado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). A principal justificativa é de que agentes de cidadania estariam com atribuições de policiais militares.

A ação, que pretende obrigar o Estado a corrigir os pontos considerados inconstitucionais, aguarda análise da procuradora-geral de Justiça, Socorro França. O texto que cria o Pró-Cidadania atribui aos agentes de cidadania a função de colaborar na prevenção de ações que desencadeiem crimes ou danos à comunidade e ao patrimônio.

No entanto, a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) sustenta que os agentes estão subordinados aos prefeitos e que desempenham papel de PMs, de competência restrita ao Governo estadual. Para o presidente da ACMP, Manuel Pinheiro, a Constituição não admite que o prefeitos tenham esse tipo de autoridade, sob o risco de haver perseguições políticas.

Na última quarta-feira houve uma reunião entre membros da Associação com Socorro França e, posteriormente, com o secretário de Segurança, Roberto Monteiro. Se houver acordo com o Estado em ``compatibilizar o programa com base na Constituição``, a ACMP desiste da ação.

Um aspectos contestados pelo MP é o modo de admissão dos agentes, feito por processo público seletivo simplificado & com menos etapas. A Constituição, contudo, prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

BAFÔMETROS NA PMCE

Preparem-se porque a PMCE dentro de poucos dias terá em suas mãos, vários equipamentos destinados ao combate efetivo contra acidentes de trânsito e outros delitos, hoje houve curso ministrado por representante da empresa Alemã, que forneceu a SSPDS

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação.

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação.


Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.

“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).

O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.

Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.

Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.

“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação.

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação.


Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.

“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).

O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.

Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.

Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.

“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças

FALÊNCIA DA ESTRUTURA HUMANA NA PMCE

Juazeiro do Norte/Barbalha. Comoção e revolta marcam o sepultamento, na tarde de ontem, em Juazeiro do Norte, dos dois policiais mortos, na noite da última quarta-feira, no Sítio Lagoa, em Barbalha. Colegas dos policiais, amigos e família se despediram com homenagens ao cabo PM Francisco das Chagas Gomes Leal, 43, do destacamento Militar de Barbalha e ao soldado José Wallison Alves Lisboa, 24, do Ronda do Quarteirão. Os caixões foram levados para o cemitério Anjo da Guarda, em Juazeiro. O governador Cid Gomes, o comandante da Polícia Militar do Ceará, coronel William Alves estiveram presentes, além de dezenas de colegas dos PMs assassinados.

Algumas pessoas vaiaram a presença do governador, inconformadas com as mortes ocorridas. Os discursos foram inflamados, com críticas direcionadas ao secretário de Segurança, Roberto Monteiro, e a política de Segurança no Estado. A mãe do soldado Lisboa, desabafou na frente do governador, a respeito da carga-horária extensa de trabalho e os baixos salários. A população cobrou de Cid Gomes mais estrutura para a Polícia no Interior.

Os policiais foram mortos durante tiroteio com o acusado de vários crimes, tráfico de drogas e assaltos, Francisco Alvacir Alves de Sousa, de 48 anos, que também morreu durante o cerco. Uma chamada do 190, atendendo uma denúncia de ameaça, levou os policiais até a casa de Alvacir, que recebeu os policiais a tiros. O primeiro a morrer dentro da casa, foi o cabo Leal, que há 26 anos atuava na polícia. Ele foi surpreendido com um tiro no rosto, dado por Alvacir. O outro policial, foi morto com um tiro na cabeça, também dado pelo marginal, no quintal da casa. No momento do tiroteio, a mãe do acusado se encontrava dentro de casa.

Os delegados Luiz Tenório de Brito, titular da Delegacia de Barbalha, e Marcos Antônio dos Santos, da 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil estiveram no local do crime. Várias armas foram encontradas na residência de Avacir. Segundo o delegado Marcos Antônio, os policiais foram conversar com os bandidos e já foram recebidos à bala.

O delegado Luiz Tenório disse que dará continuidade aos procedimentos, com relacionando as armas dos policiais que participaram da diligência. Os policiais e os vizinhos começarão a ser ouvidos nesta sexta-feira, pela Polícia, e possivelmente a mãe de Alvacir também será ouvida. O acusado estava com dois mandados de prisão em aberto, por homicídios.

Um Breve Comentário: Quantos terão que morrer? Essa talvez seja a grande pergunta no momento..... Adeus amigos! Suas mortes jamais serão em vão!

Decreto cria ´Bolsa Copa´ e ´Bolsa Olimpíada´.

Foi assinado nesta terça-feira o decreto que cria as Bolsas Copa e Olímpica, que pagará uma quantia mensal aos policiais que trabalharão nas Olimpíadas e na Copa do Mundo. A partir de julho deste ano, os profissionais de segurança pública receberão um adicional que aumentará gradativamente até a data dos eventos.

No caso da Copa, policiais e bombeiros que trabalhem nas cidades-sedes das competições vão receber R$ 550 a mais em 2010. Em 2011, o valor será reajustado para R$ 665. Em 2012, passará para R$ 760 e, em 2013, chegará a R$ 865. Já em 2014, no ano da Copa o adicional chegará a R$ 1.000. Após os jogos, o valor será incorporado pelos governos estaduais.

Já a Bolsa Olímpica será paga apenas aos profissionais do Rio de Janeiro e terá valor fixo de R$ 1.200. Os policiais e bombeiros do Rio não receberão a Bolsa Copa, apenas a Olímpica, até 2016. Após as Olimpíadas, o valor também será incorporado aos salários.

Um Breve Comentário: Nada contra as "Bolsas" do governo federal, e que, os profissionais do interior já esquecidos há muito tempo, também vão ficar de fora desta, tá na cara que vai gerar confusão e dá grossa! Igualdade para todos é um argumento forte na Constituição...
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SE A MODA PEGA....

Soldado da PM é executado em Caucaia.


Um soldado da PM foi executado no início da tarde desta quinta-feira (28), em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo a Polícia, Antônio Sidney da Silva Barreto, 38, pode ter sido vítima de um crime de vingança, pois há dois anos trabalha na Casa de Custódia do município. Nenhum objeto foi levado pelos dois homens que efetuaram disparos em suas costas.



Um Breve Comentário: Se a situação aqui não tiver medidas enérgicas do atual governo, notícias como essa, acabarão sendo banalizadas e normais.

Em cartaz em Brasília…

SAIU FINALMENTE O BOLSA OLÍMPICA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Tarso Genro, lançam nesta terça-feira, 26, às 11h30, no Salão Negro do Ministério da Justiça, a Bolsa Copa Olímpica. A iniciativa beneficiará profissionais de segurança que atuarão nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio.

À tarde, às 15h30, Lula assina decreto criando a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em solenidade no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel. Na ocasião, o presidente vai nomear os integrantes da diretoria do órgão, cuja posse será às 17h no Ministério da Previdência.

No fim do dia (16h30), o presidente viaja a Porto Alegre para participar do 10º Fórum Social Mundial, que completa dez anos.

PENSAMENTOS DO PASSADO

Em meus desvaneios conseguindo me lembrar do passado....Me peguei hoje lembrando quando soldado, quando estava no meio de dezenas em formação, no meio do sol, com fome e sede durante horas ouvindo gritos e reclamações de alguns superiores, do quanto tinha medo até da propria sombra, dos limites que não poderiam ser ultrapassados. Numa visão sincera, aos dias de hoje, que tudo pode! fico a me perguntar se num ato de liberdade de expressão eu chegasse a exclamar na época, gritando em tom perceptível aos ouvidos que,-Eu sei pensar!!! Não teria eu, sido expulso por excesso de inteligência?

Como participar de uma Missão de Paz da ONU, como policial

De acordo com os manuais das Nações Unidas voltados para a atividade de polícia em Missões de Paz, estão previstas algumas características para a participação, tais como: polícia uniformizada, ostensiva, que atua diariamente nas ruas e em contato direto com a comunidade, quer em patrulhas ou outros tipos de policiamento.
Considerando as características das Instituições policiais brasileiras, a única que atende aos padrões ONU são as polícias militares, ficando decidido que caberia a essas instituições a assunção das funções junto a ONU.
Durante alguns anos, a seleção ficou a critério das Corporações PM, contudo, após alguns problemas típicos de indicações pessoais e não técnicas, coube ao Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares-IGPM-COTER elaborar os processos seletivos. Ou seja, não ha “peixadas” ou “apadrinhamentos”. Os policiais militares que participam de Operações de Paz vão de acordo com as próprias qualidades e capacidades individuais, e por meio de processo seletivo rigoroso.

Alguns pré-requisitos:

- Ser voluntário;
- Ser Oficial ou Praça PM com mais de sete anos de serviço;
- Ser fluente em língua estrangeira;
- Estar em boas condições físicas e psicológicas;
- Habilitado para dirigir veículo 4×4;
- Habilitado em armas de porte;

Anualmente, cerca de dois processos seletivos acontecem, um em cada semestre. Essas seleções variam ano após ano. Basicamente, a IGPM aplica provas em Brasília, Belo Horizonte, em alguma capital do Nordeste e outra do Sul.
Um ofício é encaminhado ao Comando de cada Corporação PM, encarregado em divulgar e apresentar os voluntários.

As provas são:

1- Idiomas (inglês e francês), composta por 4 fases (interpretação de texto, auditiva, escrita, conversação)
2 – Caso aprovado, o candidato fará provas de Direção defensiva 4×4
3 – Provas de tiro
4 – Avaliação psicossocial

As provas mais complicadas e que reprovam cerca de 50% dos candidatos são as de idiomas. Não são tão difíceis como se comentam, mas tem que se ter um nível bom de idioma para ser aprovado. O problema principal desta prova é o tempo dado para realização.
Os candidatos aprovados farão parte de um banco de dados junto a IGPM e concorrerão, de acordo com suas características pessoais e profissionais (CV) com os demais. Algumas missões exigem patentes, veja bem, a ONU tem preferência pelas patentes de capitão e major, mas não é regra, podendo as vezes o comando ser feito por graduados, pois o que importa para a ONU é a competência, e os “Ranks” dos policiais lá fora são diferentes daqui(postos e graduações), contando também, tempo de serviço, fluência no idioma, etc.

ESTRUTURA DA POLÍCIA AMERICANA

Os Estados Unidos da América são conhecidos pela importância que dão às forças policiais, talvez por isso tenham tantas, por lá chamadas de "law enforcement". Acredito que uma das razões para que o tema desperte tanto interesse é a quantidade de produções cinematográficas relacionadas ao assunto. Quando se fala em polícia americana, vem logo à mente um filme ou seriado de TV.
A descrição que faço, a seguir, das peculiaridades de cada uma das que conheci não é técnica e pode encerrar alguma inexatidão, pois é fruto apenas das observações que fiz durante visitas e não de um estudo mais aprofundado.
A maioria das forças policiais americanas tem caráter eminentemente local. Para trazer dados quantitativos, um levantamento recente apurou que nos EUA existem:
• 18.796 organizações policiais (law enforcement agencies)
• 90% servem a comunidades com menos de 25.000 pessoas
• 49% têm menos de 10 policiais
• 91% têm menos de 50 policiais
• 80% têm acesso à Internet
• 76 agências federais
• 3.078 polícias do condado (sheriff)
• 664.282 policiais fardados
• 100.000 policiais federais a paisana, aproximadamente.

Sheriff

Nos EUA, a unidade geopolítica que na maioria dos estados é denominada County (Condado), e em tempos remotos correspondia ao limite que um homem poderia atingir viajando a cavalo em um só dia, corresponde à circunscrição da autoridade policial mais tradicional dos EUA, o Sheriff, que usa a tradicional estrela e é responsável pela segurança da comunidade, incluindo a administração da cadeia, intimações, despejos e outros serviços públicos, como permissão para venda de álcool, casas noturnas e música ao vivo.
Fato que chama a atenção é que o Sheriff é eleito pelo povo da região, com mandado determinado, mas podendo ser reeleito. Esta norma, fruto de uma evolução histórica, encerra algumas vantagens e também desvantagens. Se por um lado o processo de escolha é impulsionado por razões políticas e pela popularidade dos candidatos, em detrimento do critério técnico ou de merecimento, por outro, o fato do chefe da polícia local ser eleito deixa mais claro para quem ela trabalha, ou deve trabalhar.

City Police

Nas cidades, o poder público municipal costuma instituir um departamento de polícia da cidade, normalmente identificados com uma sigla composta pelas iniciais do nome da cidade seguidas das letras PD (Police Department), por exemplo: NYPD significa New York City Police Department, ou NOPD - New Oleans Police Department. O prefeito (Mayor) indica o chefe e este departamento costuma tratar do policiamento urbano, trânsito, etc. Onde há City Police, o Sheriff costuma tratar dos casos relativos à área suburbana e rural do Condado.

State Troopers

O State Troopers é a polícia estadual, trata das questões que transcendem o limite das cidades e condados, como o policiamento das rodovias e crimes que vão além destes limites. Talvez seja a força policial que mais se assemelhe à nossa Polícia Militar, com uma denominação que poderia ser traduzida como Tropa Estadual, costumam trabalhar de forma ostensiva e em serviço de patrulhamento.

As Agências Federais

Os EUA, por sua tradição, possuem um sem número de forças policiais federais, cada uma com as suas especialidades e peculiaridades. Se por um lado isso pode representar uma vantagem no sentido de uma maior especialização e maior capacidade de alocação de recursos, por outro lado pode se converter em desvantagem no sentido da maior dificuldade de integração, tanto no campo das informações, como das ações efetivamente integradas.
Após os atentados de 11/09/2001, observa-se um esforço das autoridades americanas no sentido de integrar as diversas ações das agências federais, o que parece, às vezes, uma difícil tarefa, em face da tradição policial americana. *Para tratar desta integração foi criada mais uma agência, com status de Ministério, chamada de HOMELAND SECURITY, sigla que poderia ser traduzida como "segurança da pátria".

FBI

O FBI – Federal Bureau of Investigation é, como o nome diz, um grande escritório de investigação do governo federal, cabendo-lhe a investigação dos crimes federais, definidos como tal, ou dos comuns que, pela sua dimensão, alçam a esta condição. Diferentemente do Brasil, na sua tarefa, os Agentes do FBI podem tomar o comando de situações que, normalmente, caberiam à Polícia Local resolver e, por alguma razão, ficam a cargo do FBI, que pode utilizar os recursos e meios da polícia local na sua tarefa. O FBI é subordinado ao Departamento de Justiça.

CIA

A CIA é a central de inteligência americana, centralizando a maioria das informações e ações de inteligência, é subordinada diretamete ao Presidente dos EUA.
Secret Service
O Serviço Secreto é responsável pela proteção do Chefe do Executivo e pelo combate à falsificação de dinheiro e documentos financeiros. Cuida de questões internacionais e estratégicas da segurança nacional. Está subordinado ao Departamento do Tesouro (Department of the Treasury), o equivalente no Brasil ao Ministério da Fazenda.

Us Marshals

Os Marshals são a verdadeira Polícia Judiciária Federal Americana, funcionam vinculados às cortes federais, cuidando da sua segurança e dos seus membros. Tratam de crimes federais específicos e da captura dos procurados pela Justiça Federal, bem como da custódia dos presos federais.

Imigrations

O Serviço de Imigração trata das questões relativas à entrada e permanência de estrangeiros nos Estados Unidos, exercendo o poder de polícia nos pontos oficiais de entrada no território americano. Está subordinado ao Department of Homeland Security.

Border Patrol

O que poderia, pela tradução literal, ser entendida como Patrulha de Fronteira, na verdade é muito mais que isso, pois além de efetivamente patrulhar as fronteiras, cuida de todas as questões de ingresso e permanência ilegal no território americano, exercendo suas funções e mantendo representações em todo o território, inclusive nos estados localizados no interior, sem fronteira externa.

DEA

O DEA – Drug Enforcement Administration é a agência federal americana de combate às drogas ilegais. Ela centraliza a política de combate ao tráfico e uso de entorpecentes. Está Subordinada ao Attorney General (Procurador/Advogado Geral), que comanda o Department of Justice (Ministério da Justiça).