PROJETO FINAL DAS PROMOÇÕES DA PMCE

Na manhã deste dia 31 de maio a ACSMCE, ASPRAMECE, ASSEPEC, APA, ABST E AET reuniram-se com o Comandante geral da PMCE, onde chegaram a um acordo final sobre o projeto das promoções. As negociações que se arrastavam a quase 01 (um) mês chegaram a um final. Ficou acordado que o Soldado chegará ao mínimo a Sub Tenente durante sua carreira de praça de militar estadual cearense.

A redução do interstício mínimo de soldado para 06 (seis) anos, de Cabo para 04 (quatro) anos e Sargento para 02 anos, foi uma das conquistas proveniente do referido acordo, porém a maior conquista veio através da promoção compensatória na ativa, o que assegurará o Soldado chegar a no mínimo Subtenente durante sua carreira de militar estadual veja:

- Soldado, ao atingir 12 anos de Serviço e o dobro do intertício mínimo será promovido a Cabo;
- Cabo ao atingir 20 anos de serviço e o dobro do intertício mínimo será promovido a Sargento;
- Sargento ao atingir 27 anos de serviço e o interstício mínimo de 02 anos será promovido a Subtenente.

Vale salientar que para a promoção compensatória não existe a necessidade de vagas, bem como o militar provido não ocupará vaga, o que permitirá que muitos PMs e BMs sejam promovidos na carreira normal sem a necessidade da promoção compensatória.

O projeto será encaminhado a PGE, para analise jurídico em seguida será encaminhado ao Governador para assinatura do mesmo, seguindo então para assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Espera-se que o referido projeto tenha a aprovação do Governador do Estado, e que este remeta o referido projeto assembléia ainda neste mês para que possa ser aprovado até 30 de junho deste ano.

Líder do governo garante que PEC 300 será votada no dia 15

Na reunião dos líderes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, ocorrida na tarde desta terça-feira, no Congresso Nacional, uma notícia foi comemorada pelas representações militares. A referida matéria será, com certeza, votada no dia 15 de junho – terça-feira da próxima semana. A garantia foi dada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O parlamentar, assim que chegou para a reunião, foi logo revelando a boa nova aos presentes. Ele afirmou que nesta semana as discussões em torno da proposta seguem a todo vapor e que já fechou acordo com a bancada governista para não atrapalhar a votação na próxima terça-feira.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, que está em Brasília acompanhando as discussões, quando a audiência desta tarde foi encerrada, um deputado do PSB – da bancada de apoio aos governistas – também referendou que a PEC 300 está assegurada na pauta da próxima semana. “O deputado garantiu que a proposta será apreciada com toda a certeza”, informou Simas.

A data foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Confira, em primeira mão, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal. A proposta, caso seja aprovada, obriga o governo federal a encaminhar a Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias, onde será fixado o valor do piso salarial nacional da categoria.


Artigo 1º – O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 144… “parágrafo 9º – a remuneração dos policiais e bombeiros, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, observará piso remuneratório definido em lei federal, e a dos servidores policiais, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, será fixada na forma do parágrafo IV do artigo 39.

Parágrafo 10º – a lei que regulamentar o piso remuneratório, previsto no parágrafo 9º, deste artigo, disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil, instituído para este fim, inclusive no tocante ao prazo de sua redação” (NR)


Artigo 2º – A lei de que trata o parágrafo 9º, deste artigo, será encaminhada em 180 dias.


Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação.

CARTA AO POVO CEARENSE autor desconhecido

Nós, Policiais Militares do Estado do Ceará, vimos por esta carta pedir socorro à Sociedade Brasileira, à Imprensa, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público contra os verdadeiros abusos e desmandos que estão sendo feitos contra uma categoria de trabalhadores que está sendo massacrada por uma escala de serviço desumana e cruel. Ademais não podemos manifestar qualquer opinião ou insatisfação sob pena de sermos punidos com alguma reprimenda disciplinar ou com alguma movimentação indevida, por isso temos de usar deste expediente para manifestar nossa indignação. A nossa insatisfação se dá em virtude de uma escala de serviço extremamente cruel e fadigante para quem exerce a profissão de policial. A famigerada escala de 6 serviços por 1 dia de folga. Ocorre que o Governo do Estado alega que a adesão à malsinada escala é voluntária, mas o que aconteceu na prática foi que muitos policiais aderiram (se viram necessitados) na expectativa de a carga horária fosse alterada para 40 horas semanais. Ora, não se pode comparar o serviço policial com outras profissões, pois o policial ao sair de casa já está exposto à violência urbana na difícil missão de arriscar sua própria vida para combatê-la. Ora, dizer que é voluntária uma escala de serviço em que o PM pode (necessita) complementar sua renda para proporcionar um mínimo de condições dignas à sua família seria no mínimo cômico, se não fosse trágico. Muitos de nossos PMS se obrigam a passar seis noites acordados (24 noites em um mês), longe de suas casas e de sua família; cerca de 10 horas por dia ou noite, para poder ganhar míseros 352,00 ou 737,00 reais a mais no salário. Ora o Governo alega que são somente 8 horas de serviço, mas esquece, porém que muitos PMS têm que chegar mais cedo e saírem mais tarde para conferirem o material, contarem a munição, testarem o manejo do armamento, as condições da viatura, preencher relatórios etc.; isso tudo quando não estão em procedimentos em delegacias, o que acrescenta pelos menos mais 4 horas de serviço para cada serviço (sem acréscimos remuneratórios), sem exageros. As seqüelas já estão ocorrendo na tropa e com reflexos para a sociedade. Vocês já notaram que a violência urbana não diminuiu com o advento do Ronda do Quarteirão (a sensação de insegurança é a mesma)? Reflita-se um pouco! Nossos PMS estão desmotivados, com baixa auto-estima e crise de identidade. Muitos de nossos PMS estão apresentando problemas de ordem psicológica. Também estão se separando, pois chegam aos seus lares super-estressados. O índice de suicídio tem aumentado muito nos últimos dois anos (nunca foi tão grande). E não podemos gritar, não podemos chorar, somos obrigados a nos resignar, não temos o direito constitucional que todo trabalhador tem de fazer greves. Ora, até mesmo desembargadores e procuradores podem fazer uma greve demonstrando suas irresignações, suas angustias e anseios. Porém nós estamos amordaçados em pleno século XXI, em pleno Estado Democrático de Direito. Nós, os policiais de hoje, não temos culpa dos desmandos da ditadura de um passado sombrio (chega de ranço). Nós estamos pagando um preço alto demais. O que queremos não é somente uma polícia bem equipada com armamentos e carros de última geração. Nós queremos que nos dêem dignidade, melhores salários, condições dignas de moradia, de saúde para nós e nossas famílias. Queremos um plano de cargos e carreira como todo servidor público, queremos um vale alimentação acima de 4,70 reais (que não paga um PF), queremos dois fardamentos por ano a que temos direito, queremos ser tratados apenas como cidadãos brasileiros, pois no momento estamos nos sentindo sub-cidadãos. Agora senhores, vocês façam a seguinte pergunta: a sociedade cearense merece uma polícia melhor, mais educada, menos corrupta, menos truculenta e mais justa, que se faça admirar, a não ser temida e/ou somente respeitada? Então gritem por nós, reclamem por nós, clamem para nós, pois “como não dissemos nada, já não podemos dizer mais nada”.

SOLDADO SEM DESTINO E SEM FUTURO. A SUA MERCÊ.

PEC 300 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido (vaca leza)Vaccarezza (PT-SP), informou que a prioridade do Executivo para esta semana é a votação da MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. A MP expira na quinta-feira (10).

Também é prioridade do governo o Projeto de Lei 1481/07, que permite o uso de recursos do FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo. para a ampliação do acesso à internet de banda larga nas escolas públicas.

PEC 300
Quanto à votação da proposta que define um piso salarial nacional para policiais e bombeiros (PECs 446/09 e 300/09), Vaccarezza assinalou que o acordo possível com a categoria é:
- retirar do texto constitucional o valor do piso,
- não haver obrigatoriedade para a União,
- a criação de um fundo para custear o pagamento do piso e
- a definição em lei do valor do piso no prazo de até 180 dias para ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

O líder, no entanto, considera difícil votar a matéria nesta semana.

Sobre a possibilidade de a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares entrar com mandado de segurançaProcesso para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato considerado ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância. no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a retomar votação de piso salarial para categoria, Vaccarezza disse que é um direito dos deputados. “Cabe ao STF decidir, mas acredito que antes da decisão do Supremo pode-se chegar a um acordo", enfatizou.

Pré-sal
Vaccarezza reafirmou que será convocada sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para votar os projetos que retornam do Senado sobre o pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. Mesmo sendo dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo, ele a acredita que haverá quorum, e acrescenta que, se tiver acordo, poderá ser votada a PEC dos Policiais.

Processo Seletivo - CHO

IV. Comissão Processo Seletivo - CHO

Portaria nº 075/2010-GC O Cel PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), com esteio no artigo 5º da Lei nº 10.145, de 29 de novembro de 1977, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os oficiais abaixo relacionados para comporem a Comissão de realização do processo seletivo destinado ao preenchimento
de quarenta e quatro (44) vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO/2010), da Polícia Militar do Ceará (PMCE):

PRESIDENTE:
- Ten-Cel PM Francisco Kennedy Pimentel
Lopes, mat. func. 021.366-1-9;
MEMBROS:
- Maj PM Carlos Antônio Paulino de Sousa, mat.
func. 000.890-1-X;
- Maj PM Oslaim Bezerra de Brito, mat. func.
036.449-1-X;
- Cap PM Gilber Alexssandro do Nascimento
Silva, mat. func. 108.220-1-7;
- Cap PM Ewerton Mavignier Guimarães, mat.
func. 117.193-1-7;
- Cap PM Heron Araújo Barros, mat. func.
113.324-1-2.

Art. 2º. A presente Comissão ficará subordinada, diretamente, ao Coordenador- Geral de Administração da PMCE, o qual deverá prestar o apoio necessário às atividades pertinentes à presente norma administrativa, bem como dispensar os integrantes da Comissão de suas atividades junto às respectivas OPMs, de acordo com a necessidade verificada, para que possam Dedicar-se integralmente aos trabalhos do
processo seletivo.

Art. 3º. O presidente da Comissão poderá propor a designação de subcomissões, de acordo com as necessidades verificadas. Art. 4º. A Comissão deverá manter estrito relacionamento com a Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), a qual tem a incumbência de supervisionar o citado processo seletivo.

Art. 5º. As dúvidas a respeito das normas administrativas em geral, inerentes ao Funcionamento da Comissão, serão reguladas pelas Leis nº 13.729/2006 e nº 13.407/2003, respeitados os dispositivos constitucionais.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel do Comando-Geral da PMCE (QCG),
em Fortaleza-CE, 25 de maio de 2010.

Um Breve Comentário: No universo de praticamente 300 vagas para Oficiais, poderia se ofertar um pouco mais de vagas, dando mais crédito e consideração a esses homens (Subtens. antigos) experientes, em final de carreira, que praticamente deram sua força e juventude a Instituição. Ainda vai ter aqueles que digam... amém!

PEC 300 pode ser votada amanhã

Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a PEC 300 pode entrar em votação nesta terça-feira. Contudo, para tanto, é necessário que policiais e bombeiros concordem em retirar o valor do reajuste da proposta de emenda constitucional, e aguardem que um projeto de lei trate do assunto após a promulgação da PEC. A proposta conta com o apoio formal de 321 deputados.

“É preciso discutir com o futuro presidente da República e com os futuros governadores... Se não, eles entram na Justiça e não vai valer nada”, afirma o petista.

Amanhã, Vaccarezza terá uma reunião com parlamentares e representantes das categorias diretamente interessadas na PEC 300. Ele trará a posição oficial do governo sobre o assunto. A expectativa é de que, além de deixar para lei complementar o reajuste, o governo vai propor que o fundo para financiar as novas remunerações também fique de fora da PEC.

Na semana passada, representantes de policiais se reuniram com Vaccarezza e aceitaram retirar da PEC o reajuste salarial. Contudo, como a matéria não foi votada na noite da quarta-feira (26), as negociações retornaram à estaca zero.

Para o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), notório defensor da PEC, a posição do governo no episódio é “entristecedora”. “A intenção do governo é não votar nada que fale em piso”, destacou. Disposto a dar o braço a torcer, o parlamentar capixaba aposta que a PEC não será votada. “O objetivo é sufocar a PEC. Deixá-la morrer na Câmara Federal.”

Contudo, Assumção afirma que um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) é uma das possibilidades de forçar a Casa a apreciar a matéria. “Isso está sendo estudado”, explica.

SER POLICIAL MILITAR É MOTIVO DE ORGULHO

Qual a Instituição Pública que tem tamanha relevância na sua essência profissional?

Somos sabedores que a profissão policial-militar é espinhosa em virtude das relevantes criticas, principalmente por parte de defesa dos direitos humanos. Mas parte da sociedade não tem conhecimento do poder coercitivo que o policial-militar tem para com a representatividade perante o Estado.

Os policiais militares são ao mesmo tempo amados e odiados, mas quando parte da sociedade está em apuros, a quem pede ajuda!

É um orgulho enorme e uma felicidade ainda maior em ver que a cada dia a minha instituição policial-militar do meu Ceará está melhorando, com o governo fazendo investimentos e os policiais fazendo a sua parte; policiais preparados, nível intelectual a altura da nossa instituição e o mais importante protegendo e desejando o bem da sociedade, e mesmo com o arcaico Regulamento Disciplinar Policial Militar - “RDPM” que limita o chamado “profissional de segurança”, estamos sempre prontos, trabalhando com coragem e determinação e agindo de maneira brilhante nas operações policiais militares do nosso dia-a-dia.

A questão de sermos mal vistos pela sociedade é devido à cultura da “tolerância” muito forte, o que nos leva a cultura da transgressão. Em muitos casos, a policia militar não encara certas situações em virtude das leis atuais adotadas em nosso país e talvez por isso, a policia militar fica sem ação, onde às vezes usa dos recursos adequados para cada situação. É bom frisar que essa cultura de “tolerância” nos leva, e o poder público também, a fechar os olhos para uma serie de pequenos delitos.

A sociedade, quase que na sua totalidade, não tem conhecimento que a policia militar, em muitos casos, usa do poder coercitivo. Embora desconhecendo o contexto de onde veio a expressão coercitiva, até mesmo em virtude de ser bacharel em Administração, mas como policial militar tenho a obrigação de saber e de acreditar em nosso potencial.

Segundo Emile Durkhein, a coercitividade é uma característica relacionada com a força dos padrões culturais do grupo que os indivíduos integram. Estes padrões culturais são de tal maneira fortes que obrigam os indivíduos a cumpri-los.

Podemos então assim dizer que o poder coercitivo é uma faculdade que o Estado tem para coibir crimes e outras faltas que forem cometidas contra ele ou a população. Acredito que o Estado em tese poderia usar seu poder coercitivo para atender alguém em perigo ou risco de vida. Em tese o incremento de políticas públicas é um dever do Estado e um direito do cidadão.

Temos como objetivo, o ato de prevenir os fatos que perturbam a ordem pública que são limitados e controlados por meio do poder de policia, que segundo Pedro Nunes é “o dever e o poder justo e legitimo que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, econômica e política e preserva-la e defende-la de qualquer ofensas e sua estabilidade, integridade ou moralidade: de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir direitos e que é seu prejuízo de terceiros”.

Vejamos então o que diz a lei sobre a competência das policias militares, começando pelo artigo 144, caput, inciso V e § 5º da Carta Política Federal:

“Artigo 144 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das policias militares (inciso V)”.

§ 5º - As policias militares cabem a policia ostensiva e a preservação da ordem pública...

Deveria haver uma lei orgânica que redimensionasse e disciplinasse a atuação das instituições coercitivas na sociedade, laicizando a atuação dos profissionais de segurança de intervenções políticas, que não são nada profissional nem muito menos morais. O investimento de capital humano é muito importante e fundamental, pois os policiais militares são quem compõe as instituições coercitivas, são indivíduos, ou seja, debaixo de uma farda ou de um quepe sempre há um ser humano, portanto, mediante uma perspectiva de gestão, o foco é sempre o policial militar.

É com esse sentimento de felicidade que me sinto honrado em ver meus companheiros policiais militares em suas cidades, seja de qualquer cor, trabalhando com afinco e fazendo o melhor para desejar uma segurança com altivez para a sociedade. Mas o sistema e as praticas culturais arraigadas ao longo do tempo impedem que esses profissionais se sobressaiam diante das dificuldades enfrentadas!

Portanto, é necessária uma cobrança efetiva, partindo de nós policiais militares e da sociedade em geral, de política de segurança pública que possam dar verdadeiras respostas às policias e a comunidade que é a verdadeira destinatária de nossos serviços.